AREsp 1888683 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por BOA VISTA SERVICOS S.A. contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ÓRGÃO MANTENEDOR DE BANCO DE DADOS - ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS CABE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DE PROCEDER À INSCRIÇÃO SÚMULA 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXIGESE CÓPIA DA CORRESPONDÊNCIA ENVIADA ACOMPANHADA DA LISTAGEM DE POSTAGEM DOS CORREIOS EVIDENCIANDO A REMESSA PARA O CONSUMIDOR SENDO DISPENSÁVEL O AVISO DE RECEBIMENTO (AR) NA CARTA DE COMUNICAÇÃO SÚMULA 404 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA ANOTAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO ENSEJA O CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO CONSIDERANDO O GRAU DA RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO RÉU A EXTENSÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA BEM COMO A CONDIÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA DO OFENDIDO E DO AUTOR DA OFENSA ATENTANDOSE TAMBÉM PARA OS PRINCÍPIOS CONSTITU CIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE Alega a recorrente violação do art. 373, II, do CPC e do art. 43, § 2º, do CDC, porque devidamente comprovada a notificação da parte recorrida, trazendo os seguintes argumentos: O acórdão condenou a requerida à baixa do apontamento desabonador de crédito impugnado, bem como ao pagamento de indenização por danos morais e honorários advocatícios ao procurador da recorrida, sob o fundamento de que a recorrente não comprovou de forma hábil o envio da notificação prévia, eis que o documento acostado à defesa, supostamente não comprova a efetiva remessa da comunicação, o que, data máxima vênia, não é o caso dos autos. (fls. 246). Isso porque, ao ser alimentado o sistema da Boa Vista pelas empresas associadas com os dados do devedor inadimplente, antes mesmo da efetiva inscrição, é enviada carta de comunicação ao mesmo para que este tome ciência da dívida e a quite em um prazo de 10 dias. Somente após expirado tal prazo é que o registro é efetuado. (fls. 247). Demais disso, é de conhecimento de Vossas Excelências que não há, no art. 43, § 2.º do Código de Defesa do Consumidor, uma forma específica para que seja realizada a notificação, ou tampouco a comprovação do recebimento do aviso prévio pelo devedor. Para que se perfectibilize a notificação, basta a comprovação do envio da correspondência para o endereço da recorrida, salientando-se que o endereço é fornecido pelo próprio consumidor no momento da abertura do cadastro junto ao credor, sendo, inclusive, seu dever mantê-lo atualizado. Também não merece guarida a qualquer alegação posterior de que as notificações enviadas são irregulares por ausência de provas de que o consumidor tenha efetivamente recebido as correspondências. Ainda que a notificação tenha sido enviada para endereço diverso do indicado pela recorrida na inicial, não se pode afirmar que tenha havido descumprimento do preceito legal consumerista, na medida em que há presunção a favor do arquivista de que tenha enviado a comunicação para o endereço correto. (fls. 249). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Além disso, para comprovação da notificação, exige-se cópia da correspondência enviada, acompanhada da listagem de postagem dos correios evidenciando a remessa para o consumidor, sendo dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação, conforme Súmula 404 do c. Superior Tribunal de Justiça. No caso em apreço, verifica-se que os documentos acostados aos autos pela ré são suficientes para evidenciar a prévia notificação de uma negativação, qual seja aquela no valor de R$65,65 (sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) (p. 63-65 - doc. único). Vislumbra-se a identidade dos dados existentes na comunicação, no extrato de consulta de p. 13 - doc. único, e no demonstrativo de postagem, de modo a afastar qualquer dúvida acerca do envio do comunicado corresponde à notificação de R$65,65. Notadamente o número de protocolo constante na lista de postagem dos Correios coincide com o número do código de barra da correspondência postal enviada (Cód Adm: 10030450 e número do lote de postagem: 30549). Saliente-se que a instituição mantenedora dos cadastros de inadimplentes não responde pela ineficácia da prévia notificação decorrente de seu envio a endereço diverso do domicílio do devedor, vez que a exatidão do referido dado é de responsabilidade exclusiva do credor que solicita a negativação. Ressalta-se que no comprovante de endereço acostado nos autos (p. 12 - doc. único), sequer consta o nome da autora, ora recorrente. A inscrição no cadastro de inadimplente foi efetivada em 28/03/2015 e o documento apresentado pela apelada comprova que a notificação prévia foi enviada para a recorrente em 23/03/2015 (p. 65 - doc. único). Sendo assim, a apelada comprovou que houve notificação prévia à apelante sobre uma negativação perpetrada em seu nome, tendo sido, portanto, observado o disposto no art. 43, §2º, do CDC, quanto a esta negativação. Todavia, não restou comprovada a prévia notificação da anotação no valor de R$58,22 (cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos) (p. 13 - doc. único), porquanto não foi juntada qualquer carta comunicando a autora do referido débito ou mesmo a data de inclusão. Desta forma, ausente comprovação de envio de notificação prévia da anotação no valor de R$58,22 (que inclusive, pelo extrato à p. 13 - doc. único, era a primeira inscrição), verifica-se a ocorrência de ato ilícito, bem como dever de indenizar, sendo imperiosa, ainda, a exclusão da restrição do cadastro de inadimplentes. (fls. 220/221) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; e AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.