REsp 2158452 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANGELA MARIA DE VARGAS NUNES, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul assim ementado (e-STJ, fls. 170-171): APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA POR E-MAIL E SMS. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Segundo orientação jurisprudencial consolidada, a inscrição indevida é causa de dano moral in re ipsa, ou seja, independe de comprovação do prejuízo, uma vez presumível a lesão a direito de personalidade. o prejuízo somente se presume afastado quando preexistente legítima inscrição, consoante o verbete nº 385 da súmula de jurisprudência do superior tribunal de justiça. 2. A comunicação prévia ao consumidor acerca da anotação em banco de dados de proteção ao crédito, em virtude de pendência de pagamento de dívida, é essencial para que se possa exercer o direito de purgar a mora, bem assim para evitar as restrições decorrentes do registro. 3. A lei não estabelece a forma pela qual deverá ser realizada a notificação, seja por carta com aviso de recebimento, carta simples, sms, ou e-mail, mas exige apenas que seja realizada por escrito. 4. Na espécie, restou demonstrado pela parte requerida que a notificação foi enviada por SMS e para o e-mail da parte autora, tendo a parte autora impugnado apenas a notificação enviada eletronicamente de forma genérica, inexistindo qualquer impugnação quanto ao endereço do e-mail para o qual foi enviada a correspondência prévia. 5. É incumbência da parte autora demonstrar que o endereço eletrônico utilizado não foi informado ao credor, ou que está impedido de receber notificações por ter sido excluída a conta, o que não ocorreu no caso em apreciação. 6. Inexistindo impugnação clara, concreta e específica, em momento algum dos autos, os documentos apresentados pelo réu, é de se concluir pela veracidade das informações trazidas pelo demandado e considerar válida a notificação acerca da inscrição do nome da parte nos bancos de dados da ré, com disponibilização do registro, por parte do órgão de proteção ao crédito. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ E JULGARAM PREJUDICADO O DA AUTORA. No recurso especial, a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 43, § 2º, do CDC. Esclarece que se opôs ao acórdão por estabelecer a validade de notificação prévia do consumidor da averbação de seu nome em cadastro de devedores por meio de e-mail e SMS. Defende que essa medida legal deve ser por escrito, nos termos da Súmula 359/STJ, arguindo ser inválida aquela realizada por meio eletrônico. Sustenta a ausência de notificação prévia, pois não foram atendidos os requisitos formais, conforme o art. 332, § 1º do CPC. Requer o provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 178-190). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls.247-255). Juízo positivo de admissibilidade do recurso especial (e-STJ, fls. 258-265). Brevemente relatado, decido. O acórdão entendeu que ficou provada a notificação prévia da consumidora, ora insurgente, acerca da inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Justificou o aresto que essa informação foi enviado por mensagem de texto SMS e por e-mail, não tendo a ora recorrente nem ao menos defendido o não recebimento dessa informação, prova que lhe cabia. Leia-se (e-STJ, fls. 166-169) Com efeito, ônus da prova acerca da notificação prévia é da parte demandada, em face da hipossuficiência do consumidor, conforme art. 6º, inciso VIII, do CDC, a saber: .. Na espécie, a autora foi notificada previamente sobre o registro no Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) em relação ao débito no valor de R$ 485,85, oriunda do credor CRED SYSTEM ADM, consoante colhe-se dos documentos colacionados no evento 7, NOT2. Frisa-se ainda que, no caso em apreciação, foram acostados os comprovantes de envio da mensagem de texto via SMS. Com relação ao débito no valor de R$ 762,18, oriundo do credor BANCO CSF SA CARREFOUR, tenho que a autora foi notificada previamente sobre o registro no Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) através do e-mail: angelanunus603@gmail. com, cadastrado junto ao sistema da ré, conforme evento 7, NOT3. Veja-se que inexiste qualquer impugnação por parte do autor quanto ao endereço do e-mail para o qual foi enviada a correspondência prévia ou quanto a não aceitação de recebimento de comunicações pelo mesmo. Ou seja, caberia à parte autora demonstrar que o endereço eletrônico fornecido não foi informado ao credor, ou que está impedido de receber notificações por ter sido excluída a conta, o que não ocorreu no caso em apreciação, não havendo como se exigir da parte ré a verificação das informações enviadas pelos titulares dos créditos associados ao seu serviço. De consequência, não há se falar em ausência de comunicação prévia acerca da aludida inscrição, isso porque, como referido, a única exigência da lei é a notificação por escrito, não importando se realizada por carta simples ou AR, ainda, ou por sistema eletrônico digitalizado. Necessária apenas o envio à parte, o que, de fato, resta inequívoco no caso dos autos. Nesse sentido: .. Acrescento que, na hipótese de o credor fornecer endereço equivocado, tanto de residência quanto eletrônico, ou não comunicar eventual alteração, é dele a responsabilidade pela ausência de veracidade da informação, não do órgão arquivista do cadastro, único demandado. Registre-se que é dever do consumidor manter seu cadastro atualizado. Desse modo, a autora não pode alegar a falta de notificação ou impugnar o meio utilizado para a comunicação promovida, sendo dela a responsabilidade pelos fornecimento dos dados. Assim, não tendo impugnado de maneira clara, concreta e específica, em momento algum dos autos, os documentos apresentados pelo réu, em especial o endereço do e-mail para o qual foram enviados os comunicados, é de se concluir pela veracidade das informações trazidas pelo demandado e considerar válida a notificação. .. Sendo assim, considerando a correta notificação da parte autora acerca das inscrições em seu nome nos bancos de dados da ré, mostra-se cabida a disponibilização do registro, por parte do órgão de proteção ao crédito, não havendo se falar em indenização por danos morais. As duas turmas que compõem a Seção desata Corte Superior entendem que a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. Logo, é caso de aplicação da Súmula 83/STJ. A título ilustrativo: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. 2. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor - acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes - pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 359/STJ. 3. Nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp n. 1.083.291/RS), afigura-se prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista. 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio - de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. 7. Recurso especial desprovido. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. 4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. 6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário. 7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (CDC, ART. 43, § 2º). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA POR E-MAIL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal a quo, após o exame dos autos, das provas, dos documentos e da natureza da lide, concluiu pela validade da notificação efetivada por e-mail, no qual constou "comunicado a origem da dívida a ser apontada no cadastro de inadimplentes, o valor da anotação, o contrato e a data de vencimento da obrigação junto ao credor, possibilitando-se ao consumidor, desta maneira, a ciência prévia quanto ao aponte de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito pela arquivista". Consignou, ainda, que "há informação da data em que enviada a notificação eletrônica, o status de "entregue", bem como ID da mensagem e o número de serial, a legitimar a comunicação efetivada via mensagem por e-mail remetida". 2. Nos termos do entendimento da Quarta Turma, firmado no julgamento do REsp 2.063.145/RS (Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 14/3/2024) considera-se válida a comunicação remetida por e-mail, para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes, com atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 2.110.068/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024.) Nota-se que nem sequer existe tese recursal no sentido do não recebimento efetivo na comunicação, mas sim apenas pretensão por atendimento a uma formalidade, qual seja, o encaminhamento da notificação por meio escrito, a reforçar a validade da medida e, consequentemente, o reconhecimento da correção do regramento do art. 43, ª 2º, do CDC. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, observada eventual gratuidade de justiça. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR - ART. 43, § 2º, DO CDC. OCORRÊNCIA POR E-MAIL E SMS. VALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.