REsp 2177408 - DECISAO

REsp 2177408 - DECISAO

Havendo nos autos comprovação do envio e da entrega da notificação por e-mail ao endereço eletrônico informado pelo credor ao banco de dados, a jurisprudência recente do STJ reconhece a validade da comunicação eletrônica para fins do art. 43, § 2º, do CDC; assim, a notificação considerada válida afasta a falta de prévia notificação que motivou a condenação por danos morais, impondo o provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, com inversão dos ônus da sucumbência.

Parties
Recorrente: BOA VISTA SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; reconhecida a validade da notificação por e-mail; pedido de indenização por danos morais julgado improcedente; ônus da sucumbência invertido.
Legal Topics
Notificação Prévia, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Meio Eletrônico (e Mail), Danos Morais in Re Ipsa, Honorários Advocatícios, Ônus Da Sucumbência
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Notificação Prévia Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Meio Eletrônico (e Mail) Danos Morais in Re Ipsa Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação prévia por e-mail para fins do art. 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Caracterização de dano moral pela inscrição em cadastro de proteção ao crédito quando notificação prévia não observada
  3. 3 Necessidade de comprovação do envio e da entrega da notificação eletrônica

Ratio Decidendi

Havendo nos autos comprovação do envio e da entrega da notificação por e-mail ao endereço eletrônico informado pelo credor ao banco de dados, a jurisprudência recente do STJ reconhece a validade da comunicação eletrônica para fins do art. 43, § 2º, do CDC; assim, a notificação considerada válida afasta a falta de prévia notificação que motivou a condenação por danos morais, impondo o provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, com inversão dos ônus da sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; reconhecida a validade da notificação por e-mail; pedido de indenização por danos morais julgado improcedente; ônus da sucumbência invertido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer validade da notificação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes.
  • Julgar improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais.