AREsp 2777813 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PEDRO MARCELINO FIGUEIRA contra decisão que não admitiu seu recurso especial, o qual fora interposto, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, em sede de apelação, negou provimento ao recurso do agravante e manteve a sentença de improcedência da ação indenizatória por danos morais, nos termos da seguinte ementa: ENERGIA ELÉTRICA. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo autor. Concessão do benefício da justiça gratuita ao autor e admissibilidade da apelação por ele interposta, independentemente de recolhimento de preparo, são medidas que se impõem, o que fica observado. Cadastro de inadimplentes. Incontroversa a notificação prévia encaminhada ao autor. Validade da notificação eletrônica. Precedentes. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido, com observação. Alega o agravante, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que a prévia notificação do consumidor para abertura de cadastro de inadimplentes deve ser realizada por correspondência enviada ao endereço do consumidor, sendo inadequada a comunicação exclusivamente por e-mail, como ocorreu no caso concreto. Além disso, o agravante alega que o envio de notificação apenas por e-mail violou seu direito de informação e configurou falha na prestação do serviço, causando-lhe danos morais pela indevida inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Requer a condenação da agravada ao pagamento de indenização no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Aduz, por fim, a existência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões não apresentadas (fl. 458). Assim posta a questão, passo a decidir. Da análise dos autos, não verifico a alegada violação ao art. 43, § 2º, do CDC. O Tribunal de origem manteve a sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais, ajuizada pelo agravante contra a SERASA S.A, sob o fundamento de que a negativação do nome do autor/agravante foi precedida de notificação prévia enviada por e-mail, a qual foi considerada válida para fins do art. 43, § 2º, do CDC. O acórdão recorrido destacou que o envio da notificação por e-mail atende aos requisitos legais e aos precedentes desta Corte, não havendo obrigatoriedade de que a comunicação seja realizada por meio físico ou correio. Nesse sentido, destacam-se trechos da sentença (fls. 252/253, grifou-se): "A própria parte autora afirma que recebera o e-mail, conforme inclusive se verifica da documentação acostada aos autos, especificamente os documentos de fls. 21/28, que demonstram a notificação ocorrida em 02/06/2023, com negativação em 15/06/2023. Não obstante a insurgência da parte autora, não há qualquer ilegalidade na notificação realizada. .. Nessa linha de entendimento, não há que se falar em ausência de notificação prévia da parte autora, o que impede, por consequência, o próprio reconhecimento do pedido de indenização por danos morais. " A propósito do tema, a Quarta Turma desta Corte Superior, no recente julgamento do REsp 2.063.145/RS, de minha relatoria, julgado em 14/3/2024, firmou entendimento no sentido de que, comprovados o envio e a entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. 4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. 6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário. 7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024.) No referido julgamento, reconhecendo a existência de julgados da Terceira Turma em sentido diverso, destaquei que o art. 43, § 2º, do CDC apenas impõe que a abertura de registro no cadastro seja "comunicada por escrito ao consumidor". Não há previsão na lei de que a comunicação escrita seja realizada pelo meio físico ou pelo correio. Com efeito, na ocasião do julgamento do REsp 2.063.145/RS, prevaleceu, no âmbito da Quarta Turma, o entendimento de que, comprovados o envio e a entrega de comunicação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. Nesse mesmo sentido, confiram-se os demais precedentes desta Corte: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. 2. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor - acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes - pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 359/STJ. 3. Nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp n. 1.083.291/RS), afigura-se prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista. 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio - de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.092.539/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024, grifou-se.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. No julgamento do REsp 2.063.145-RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por maioria, julgado em 14/3/2024, restou definido que "É válida a comunicação remetida por e-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino". 1.1. No caso concreto, o acórdão recorrido não revela se houve, ou não, comprovação do envio e da entrega da comunicação ao servidor de destino. Dessa forma, é necessário o retorno dos autos à origem para que o Tribunal estadual verifique se houve ou não a comprovação exigida, e profira novo julgamento à luz da jurisprudência desta Corte Superior. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.111.655/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024, grifou.) Na hipótese em exame, o Tribunal local concluiu, de forma expressa, que o próprio agravante trouxe documentação suficiente que comprova a entrega da mensagem no endereço de e-mail, cuja titularidade não é negada pela parte agravante. Ademais, basta a comprovação de envio e de entrega de e-mail no servidor de destino, sendo desnecessário o comprovante de leitura. Assim, estabelecida a premissa da possibilidade de envio da comunicação por e-mail nos termos acima, para acolher a pretensão da parte agravante, seria necessário reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. EMENTA