AREsp 2737141 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido por entender que a notificação prévia exclusiva por meio eletrônico é insuficiente à luz do art. 43, §2º, do CDC e da súmula 568/STJ, determinando-se o cancelamento da inscrição por ausência de notificação válida e o retorno dos autos à origem para análise do pedido de danos morais.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS PERES; Agravado: empresa Serasa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reformar o aresto recorrido e determinar o cancelamento da inscrição mencionada na exordial por ausência de notificação válida.
Legal Topics
Notificação Prévia, Cadastro Restritivo De Crédito, Notificação Por E Mail, Dano Moral
Direito Do Consumidor Processo Civil Notificação Prévia Cadastro Restritivo De Crédito Notificação Por E Mail Dano Moral

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS PERES

Agravante

empresa Serasa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a notificação prévia ao consumidor acerca da inscrição em cadastro restritivo pode ser realizada exclusivamente por e-mail
  2. 2 obrigatoriedade de envio de correspondência ao endereço do consumidor antes da inscrição
  3. 3 consequências da ausência de notificação válida, inclusive cancelamento da inscrição e reparação por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido por entender que a notificação prévia exclusiva por meio eletrônico é insuficiente à luz do art. 43, §2º, do CDC e da súmula 568/STJ, determinando-se o cancelamento da inscrição por ausência de notificação válida e o retorno dos autos à origem para análise do pedido de danos morais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reformar o aresto recorrido e determinar o cancelamento da inscrição mencionada na exordial por ausência de notificação válida.

Orders

  • Determinar o cancelamento da inscrição mencionada na exordial por ausência de notificação válida.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja analisado o pedido de danos morais à luz das peculiaridades da hipótese concreta.