REsp 2187798 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por Boa Vista Serviços S.A., com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim resumido (fls. 532, e-STJ): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ÓRGÃO MANTENEDOR DE CADASTRO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DANO MORAL - CONFIGURADO. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula 359/STJ). A notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail (precedente). Ausente a comprovação da notificação prévia do devedor, deve ser o Órgão responsabilizado pela sua conduta em desacordo com o disposto no parágrafo 2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor. A ausência de comprovação da notificação prévia, gera o cancelamento do registro dos débitos apontados e indenização por danos morais. Embargos declaratórios rejeitados, nos termos do aresto de fls. 601/609 (e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 616/669, e-STJ), a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos enunciados contidos nas Súmulas 359 e 385, do STJ, e aos arts. 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, 489 e 1022 do Código de Processo Civil. Alega negativa de prestação jurisdicional. Assevera que apesar de instada, olvidou a Corte de origem de analisar questão essencial para o deslinde da controvérsia, qual seja, a efetiva comprovação de envio das notificações ao devedor. Sustenta, em síntese, que a comunicação prévia ao consumidor sobre a inscrição em cadastro de inadimplentes pode ser realizada por meios eletrônicos, como e-mail ou SMS. Vale dizer, "não há qualquer impossibilidade de se realizar a comunicação por meios eletrônicos, sejam eles e-mail, SMS ou outro aplicativo de mensagens. Se a lei não especifica a forma de um ato, não cabe ao intérprete especificar" (fl. 624, e-STJ) Contrarrazões (fls. 727-734, e-STJ), e após decisão de admissão do recurso especial (fls. 738-740, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar, em parte. 1. Observa-se da leitura do aclaratórios apresentados na origem que a recorrente sustentou, perante a Corte Estadual, as omissões ora sumariadas, as quais não foram objeto de de exame. Assim, quanto à ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, calcada no fato de o Tribunal de origem ter rejeitado os embargos de declaração, razão assiste à parte recorrente ante a manifesta ausência de tratamento de motivação adequada, restringindo-se a dizer que se tratava de pretensão infringente. E, como é sabido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que deve ser acolhida a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, quando houver deficiência na prestação jurisdicional realizada na origem, em razão de omissão a respeito de pontos relevantes para o deslinde do feito. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA QUANTO À NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Embora o julgador não esteja obrigado a responder um a um dos argumentos sustentados pela parte postulante, ao fundamentar sua decisão, não deve se omitir acerca de pontos essenciais ao bom andamento do processo, sob pena de violar o art. 1022 do CPC/15. 1.1. Na hipótese, tendo o Tribunal a quo deixado de analisar questão imprescindível ao deslinde da controvérsia, adequada a determinação de retorno dos autos para o saneamento da omissão. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1111044/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 03/09/2018) Desta forma, considerando que a referida tese foi posta à apreciação do Tribunal a quo, sem que houvesse, contudo, quando do julgamento dos embargos declaratórios, pronunciamento judicial a respeito, devem ser devolvidos os autos à Corte Estadual a fim de que profira novo julgamento, sanando a omissão apontada. Segundo o entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, "a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de proteção ao crédito, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação" (AREsp n. 2.789.806/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) Neste mesmo sentido: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSOS PENDENTES. NOTIFICAÇÃO. MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 2. A alteração de entendimento jurisprudencial é aplicável a recursos pendentes de análise, ainda que interpostos antes do julgamento que modificou a jurisprudência. 3. Em recente julgamento, esta Terceira Turma superou o entendimento jurisprudencial anterior para definir que é válida a notificação prévia do consumidor quanto à inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, com fundamento no art. 43, § 2º, do CDC, por meio eletrônico, seja por e-mail, seja por mensagem de texto (SMS) ou por aplicativo whatsapp, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes e, em novo exame, recurso especial não provido. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.129.145/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. PRECEDENTE DA QUARTA TURMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Quarta Turma desta Corte Superior decidiu que é válida a comunicação remetida por e-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024). 2. Na hipótese, o Tribunal local concluiu que a parte ré trouxe documentação suficiente que comprova a notificação por meio eletrônico. 3. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e a entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.099.270/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) No caso em apreço, restou consignado no acórdão recorrido (fls. 534/538, e-STJ): O parágrafo 2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: "a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.". Assim, os órgãos mantenedores possuem a função de notificar o consumidor previamente acerca da inclusão de seu nome no cadastro restritivo de crédito, enviando a carta de notificação para o endereço indicado pelo credor, sendo irrelevante que este esteja desatualizado, já que nesta hipótese a responsabilidade recai sobre o credor. Aliás, vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, no R Esp. 1083291, sedimentou o entendimento de que para o cumprimento da obrigação de notificar o consumidor, basta a comprovação da postagem do envio e da correspondência, notificando-o da inclusão de seu nome no cadastro restritivo de créditos, sendo desnecessário aviso de recebimento. Vejamos: (..) Passadas as premissas e em análise ao caso concreto, entendo que a sentença de origem deve ser reformada, uma vez que o órgão mantenedor de cadastro não produziu provas suficientes de que procedeu à notificação prévia do consumidor apelante acerca da inclusão de seu nome no cadastro de proteção ao crédito, visto que apenas apresentou a carta de notificação encaminhada por e-mail (Doc. Ordem: 23). Ora, como se sabe, o entendimento do STJ é no sentido de que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail. (..) Portanto, não tendo o órgão mantenedor de cadastro apelado comprovado ter notificado previamente o apelante acerca da inscrição do nome deste nos órgãos restritivos de crédito, o apontamento não pode subsistir, em razão da falha na prestação de serviço. Como se vê, não obstante dissentir da atual orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte quanto à possibilidade de utilização de meio eletrônicos para fins de notificação prévia do devedor acerca da inserção de seu nome em cadastro restritivo de crédito, o acórdão recorrido não revela se houve, ou não, comprovação do envio e da entrega da comunicação ao servidor de destino. Dessa forma, ante a impossibilidade de esta Colenda Corte incursionar no acervo fático-probatório constante dos autos, afigura-se de rigor o acolhimento parcial do reclamo, a fim de que, anulando o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios, os autos retornem à origem para que profira novo julgamento à luz da jurisprudência desta Corte Superior. 2. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para determinar que o Tribunal de origem proceda ao reexame da matéria à luz da jurisprudência desta Corte. Publique-se. Intimem-se. EMENTA