REsp 2192091 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BOA VISTA SERVIÇOS S.A., com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS), assim ementado: "AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA VIA E-MAIL E SMS - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO EM R$ 5.000,00 - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (fl. 476) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 505/510). Nas razões do recurso especial (fls. 512/526), a parte recorrente aponta ofensa ao artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, além de divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, a validade da notificação eletrônica (via e-mail ou SMS) para fins de comunicação prévia ao consumidor sobre a inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Aduz, ainda, que a notificação por escrito, conforme exigido pelo CDC, pode ser realizada por meios eletrônicos, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. Devidamente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme certidão de fl. 578. É o relatório. Decido. No tocante à validade da notificação eletrônica para fins de comunicação prévia ao consumidor sobre a inscrição em cadastros de proteção ao crédito, o Tribunal de origem assim se manifestou: "No tocante à validade das notificações via e-mail e SMS, nos termos do art. 43, §2º, do CDC: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (..) § 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Assim, tem-se que ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito cabe realizar a comunicação ao consumidor por escrito antes de proceder a inscrição, sendo esta notificação requisito essencial para a validade de negativação do nome do devedor/consumidor, nos termos da Súmula 359 do STJ: "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.". O Superior Tribunal de Justiça, acerca do tema, sumulou o entendimento n. 404 no sentido de que: "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros" (destacou-se). Deste modo, tem-se irretocável a decisão a quo, considerando que não houve prova por parte das requeridas no sentido de ter sido a consumidora previamente notificada através do envio de carta por correio (fls. 378): "Na hipótese, verifico que o nome da requerente foi inscrito em cadastro de inadimplentes por solicitação da concessionária de energia ENERGISA (f. 39). Com efeito, a requerida acostou às f. 331/332 e f. 334/338 cópias das notificações extrajudiciais encaminhadas à autora, com relação ao débito supra. Sobre esses, fulcral consignar que foram encaminhados à requerente por meio de mensagens eletrônicas (e-mail) ou mensagem de celular SMS (f. 331) A jurisprudência possui firme entendimento de que tais providências não se revelam adequadas para cumprir a exigência legal1 quanto à notificação do consumidor sobre a inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, mormente por não haver segurança de que a mensagem esteve disponível para acesso do destinatário." (destacou-se) Portanto, não há falar em afastamento dos danos morais devidos à autora, como aduzem as recorrentes-requeridas." (fls. 477/478) Entretanto, a jurisprudência mais recente deste Superior Tribunal de Justiça, decidiu que é válida a comunicação remetida por e-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024). Nesse sentido: "CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSOS PENDENTES. NOTIFICAÇÃO. MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 2. A alteração de entendimento jurisprudencial é aplicável a recursos pendentes de análise, ainda que interpostos antes do julgamento que modificou a jurisprudência. 3. Em recente julgamento, esta Terceira Turma superou o entendimento jurisprudencial anterior para definir que é válida a notificação prévia do consumidor quanto à inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, com fundamento no art. 43, § 2º, do CDC, por meio eletrônico, seja por e-mail, seja por mensagem de texto (SMS) ou por aplicativo whatsapp, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes e, em novo exame, recurso especial não provido." (EDcl no AgInt no REsp n. 2.129.145/RS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025, g.n.) "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. PRECEDENTE DA QUARTA TURMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Quarta Turma desta Corte Superior decidiu que é válida a comunicação remetida por e-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024). 2. Na hipótese, o Tribunal local concluiu que a parte ré trouxe documentação suficiente que comprova a notificação por meio eletrônico. 3. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e a entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 2.099.270/RS, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024, g.n.) "RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. 2. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor - acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes - pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 359/STJ. 3. Nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp n. 1.083.291/RS), afigura-se prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista. 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio - de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. 7. Recurso especial desprovido." (REsp n. 2.092.539/RS, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024, g.n.) Verifica-se, portanto, que esta Corte Superior passou a admitir a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação. Desta forma, observa-se que o v. acórdão proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em dissonância com o entendimento desta Corte Superior, razão pela qual necessária se faz a sua reforma. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que proceda a novo julgamento da apelação, considerando a validade da notificação encaminhada por meio eletrônico, observando, contudo, se foram comprovados nos autos o envio e sua respectiva entrega . Publique-se. EMENTA