AREsp 2779181 - ACORDAO

AREsp 2779181 - ACORDAO

O recurso foi provido porque o entendimento do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência desta Corte, sendo pacífico no STJ que a notificação prévia prevista no art. 43, §2º, do CDC pode ser eletrônica desde que haja prova do envio e da entrega; assim, determinou-se que o Tribunal de origem prossiga no...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SERASA S. A.; Autor: RENATO DE SOUZA VELASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
Legal Topics
Notificação Prévia, Meio Eletrônico, Cadastro De Proteção Ao Crédito, Danos Morais
Processo Civil Direito Do Consumidor Notificação Prévia Meio Eletrônico Cadastro De Proteção Ao Crédito Danos Morais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SERASA S. A.

Agravante

RENATO DE SOUZA VELASCO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de notificação prévia por meio eletrônico nos termos do art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 Necessidade de comprovação do envio e da entrega da notificação eletrônica
  3. 3 Conflito entre entendimento do Tribunal de origem e jurisprudência do STJ sobre notificação eletrônica

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o entendimento do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência desta Corte, sendo pacífico no STJ que a notificação prévia prevista no art. 43, §2º, do CDC pode ser eletrônica desde que haja prova do envio e da entrega; assim, determinou-se que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial.