REsp 2200601 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BOA VISTA SERVIÇOS S.A., fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (fl. 272): "APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO VIA MENSAGEM TELEFÔNICA SMS OU E-MAIL - NÃO CABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. 1 - Cabe ao órgão mantedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula 359, STJ). 2 - Para comprovação da notificação prévia exige-se cópia da correspondência enviada, acompanhada da listagem especificada de postagem dos correios evidenciando a remessa para o consumidor, sendo dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação (Súmula 404, STJ). 3 - A notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva por meio de e-mail ou mensagem telefônica SMS. Precedentes do STJ. 4 - "A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada." (REsp Repetitivo 1062336/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 12/05/2009). V. v EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ÓRGÃO MANTENEDOR - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR POR "E-MAIL" - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO ENSEJADOR DO DEVER DE INDENIZAR. - Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. - A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais ou consumo deve ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. - Cabe ao órgão mantenedor de Cadastro de Proteção ao Crédito notificar o devedor antes de proceder à inscrição (Súmula 59 STJ). - Ante a regularidade da notificação prévia vigora o indeferimento do cancelamento do registro ou indenização por danos morais." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 318-323). A recorrente aponta violação ao art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que é válida a notificação enviada via e-mail ao recorrido, porquanto, "o referido dispositivo não determina que a notificação prévia deve ser enviada via correios de forma impressa, a Recorrente cumpriu a disposição legal ao enviar por E-mail as notificações de que se trata" (fl. 333). Defende o descabimento de indenização por dano moral nos casos em que exista inscrição do nome do devedor por débito preexistente, como na hipótese. Aduz a existência de dissídio jurisprudencial sobre o tema. Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme certidões de fls. 382-383. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O recurso merece provimento. No presente caso, a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a exclusão da inscrição do nome do autor em relação ao débito em questão e condenar a ré a pagar a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais. O Tribunal de origem manteve a sentença, consignando que a modalidade de notificação por e-mail não é admitida, conforme se depreende do seguinte excerto do aresto estadual: "O ilustre Relator reforma a sentença de parcial procedência, concluindo pela validade da notificação enviada por e-mail ao autor ("notificação pela via eletrônica atende ao comando legal"). Não obstante, em recente julgado, de minha relatoria, esta 10ª Câmara Cível se manifestou pela invalidade da notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes por meio de e-mail ou mensagem telefônica SMS" (fl. 284). Nos termos da jurisprudência desta Corte, contudo, é válida a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, que pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. A saber: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. 4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. 6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário. 7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 8. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024 - grifei) "RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. 2. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor - acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes - pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 359/STJ. 3. Nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp n. 1.083.291/RS), afigura-se prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista. 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio - de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. 7. Recurso especial desprovido." (REsp n. 2.092.539/RS, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024 - grifei) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. No julgamento do REsp 2.063.145-RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por maioria, julgado em 14/3/2024, restou definido que "É válida a comunicação remetida por e-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino". 1.1. No caso concreto, o acórdão recorrido não revela se houve, ou não, comprovação do envio e da entrega da comunicação ao servidor de destino. Dessa forma, é necessário o retorno dos autos à origem para que o Tribunal estadual verifique se houve ou não a comprovação exigida, e profira novo julgamento à luz da jurisprudência desta Corte Superior. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.111.655/RS, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024 - grifei) Na espécie, o Tribunal de origem não analisou o caso nos termos da jurisprudência desta Corte. Por sua vez, no voto vencido, o relator assentou que a recorrente juntou aos autos cópia da notificação encaminhada ao endereço eletrônico, informado pelo próprio autor, além do comprovante de recebimento do e-mail pelo consumidor, conforme se depreende do seguinte excerto do aresto estadual: "No caso, verifico que a apelada desincumbiu do ônus probatório, visto que juntou aos autos cópia da notificação encaminhada ao endereço eletrônico informado pelo próprio consumidor, bem como do comprovante de recebimento do e-mail (ordem 25). .. O comprovante corrobora envio da correspondência para e-mail "evanioroquesilva@hotmail. com", bem como consta número do CPF do autor e endereço na mesma cidade de residência mencionada na exordial (ordem 25/27). Os elementos carreados permitem concluir que o autor foi efetivamente comunicado para tomar ciência da anunciada intenção de inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, o que torna legítimo o procedimento. Portanto, considerando a regularidade da notificação prévia, a pretensão de cancelamento do registro não se revela pertinente, nem a indenização por danos morais, devendo ser reformada a sentença no sentido de julgar os pedidos improcedentes" (fls. 281-283) Assim, a moldura fática presente no acórdão recorrido fornece elementos concretos para saber que estão devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação. Dessa forma, encontrando-se o acórdão local em divergência com a jurisprudência do STJ, imperiosa a sua reforma. Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos do autor. Fica prejudicada a análise da tese de afastamento do dano moral nos casos em que exista inscrição do nome do devedor por débito preexistente. Condeno o recorrido ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, fixados em 13% sobre o valor da causa, observado o benefício da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA