REsp 2199165 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por BOA VISTA SERVIÇOS S.A. e ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Recurso Especial interposto em: 18/11/2024. Concluso ao gabinete em: 17/03/2025. Ação: indenização por danos morais c/c anulação de registro em cadastro de inadimplência, ajuizada por EZEQUIEL CABREIRA LOPES em face de BOA VISTA SERVIÇOS S.A. e ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO (e-STJ fls. 1-12). Sentença: julgou procedentes os pedidos formulados por EZEQUIEL CABREIRA LOPES, declarando a ilegalidade da anotação e condenando a parte ré BOA VISTA SERVIÇOS S.A. ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00, acrescidos de juros e correção monetária (e-STJ fls. 129-144). Acórdão: negou provimento à apelação interposta por BOA VISTA SERVIÇOS S.A. e ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO, mantendo a sentença que reconheceu a ilegalidade da inscrição no cadastro de inadimplentes e a condenação por danos morais, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELAS REQUERIDAS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE COMPROVANTE VÁLIDO DE RESIDÊNCIA - REJEITADO - SUSPENSÃO EM RAZÃO DO TEMA 1198/STJ - INAPLICABILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEITADAS - MÉRITO - INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - VIOLAÇÃO DO DEVER LEGAL IMPOSTO NO ART. 43, § 2º, DO CDC - COMUNICAÇÃO POR E-MAIL - VEDAÇÃO - SÚMULA 385 DO STJ - NÃO COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - DANOS MORAIS IN RE IPSA - VALOR MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (e-STJ fls. 224-233). Embargos de declaração: opostos por BOA VISTA SERVIÇOS S.A., foram rejeitados (e-STJ fls. 253-256). Recurso especial: alega violação ao art. 43, §2º, do CDC, além de dissídio jurisprudencial. Aduz que a comunicação eletrônica (e-mail) ao consumidor é válida para fins de notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes, conforme interpretação dada pelo STJ. Requer o conhecimento e provimento do recurso especial para reformar a decisão e reconhecer a validade da notificação eletrônica, afastando a condenação por danos morais (e-STJ fls. 261-269). Juízo de admissibilidade: TJMS admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 352-356). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Da Súmula 568/STJ Ao concluir pela invalidade da notificação enviada e recebida pelo consumidor por correio eletrônico (e-mail), o Tribunal de Origem decidiu em dissonância com o entendimento recentemente firmado pelas duas Turmas que compõem a Seção de Direito Privado, com a ressalva do meu entendimento pessoal, no sentido da possibilidade da notificação prévia do consumidor sobre o registro do seu nome no cadastro de proteção ao crédito, nos termos do art. 43, §2º, do CDC, ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, os quais podem ser realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo WhatsApp. Confira-se: REsp 2.092.539/RS, 3ª Turma, DJe 26/9/2024; REsp 2.063.145/RS, 4ª Turma, DJe 7/5/2024; e AgInt no REsp 2.110.068/RS, 4ª Turma, DJe 19/4/2024. Desse modo, merece reforma o acórdão recorrido, com fundamento na Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Origem, a fim de que seja proferido novo julgamento do recurso de apelação interposto, à luz da citada jurisprudência do STJ. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixada s nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR E-MAIL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de indenização por danos morais c/c anulação de inscrição de registro em cadastro de inadimplência. 2. A notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de proteção ao crédito, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido.