AREsp 2709046 - ACORDAO
O conhecimento da controvérsia sobre validade da notificação por e-mail exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório (verificação de envio, ciência inequívoca, resposta ou recusa), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, o agravo não é conhecido, e o dissídio jurisprudencial apoiado em fatos também não afasta tal óbice.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Notificação Prévia, Direito De Resposta, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se a ciência inequívoca por e-mail substitui a notificação por correspondência com AR para fins do art. 3º da Lei nº 13.188/2015
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de fatos e provas em recurso especial
- 3 Possibilidade de conhecer dissídio jurisprudencial apoiado em fatos
Ratio Decidendi
O conhecimento da controvérsia sobre validade da notificação por e-mail exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório (verificação de envio, ciência inequívoca, resposta ou recusa), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, o agravo não é conhecido, e o dissídio jurisprudencial apoiado em fatos também não afasta tal óbice.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido.
- Majorado o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment