REsp 2203101 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por RODRIGO FABIANO DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado (e-STJ, fls. 228/229): DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. O autor alegou que seu nome foi inscrito em cadastro de inadimplentes sem notificação prévia, referente a um contrato de empréstimo no qual figurava como avalista. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, revogando a tutela provisória de urgência e condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a ausência de notificação prévia ao avalista sobre a inscrição em cadastro de inadimplentes configura ilícito; e (ii) se a responsabilidade pela notificação prévia cabe ao credor ou ao órgão mantenedor do cadastro. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade pela notificação prévia ao devedor antes da inscrição em cadastro de inadimplentes é do órgão mantenedor do cadastro, nos termos da Súmula n. 359 do STJ. A dívida é incontroversa quanto à sua validade, não havendo obrigação legal da apelada de notificar previamente o avalista. A ausência de prova mínima por parte do autor reforça a improcedência da atribuição de responsabilidade à apelada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade pela notificação prévia ao devedor antes da inscrição em cadastro de inadimplentes é do órgão mantenedor do cadastro, conforme a Súmula n. 359 do STJ. 2. A ausência de notificação prévia pelo credor não configura ilícito, sendo a dívida incontroversa quanto à sua validade." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, art. 487, I; CDC, art. 43, § 2º; STJ, Súmula n. 359. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, R Esp 1665741/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03.12.2019; TJSC, Apelação n. 0000924- 81.2014.8.24.0032, Rel. Raulino Jacó Bruning, 1ª Câmara de Direito Civil, j. 17.12.2020; TJSC, Apelação n. 5000263-69.2020.8.24.0076, Rel. Jânio Machado, 5ª Câmara de Direito Comercial, j. 07.04.2022. Segundo a parte recorrente, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento, sustentando violação aos artigos 42 e 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e divergência jurisprudencial, a fim de ver reconhecida a ilicitude da negativação de seu nome, na qualidade de avalista, sem a prévia notificação pelo credor acerca do inadimplemento do devedor principal. Intimada nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a parte recorrida afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado, argumentando acerca da incidência das Súmulas 282/STF e 7, 83 e 211/STJ e, no mérito, da manutenção do acórdão recorrido, reiterando os argumentos de mora ex re, regular exercício de direito e inexistência de dano moral. É o relatório. DECIDO. O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto na origem (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal). No presente processo, a parte afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso. De saída, osberva-se que a recorrida sustentou que os artigos 42 e 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor não foram devidamente prequestionados, haja vista que não teriam sido apreciados no acórdão recorrido e o recorrente não teria oposto embargos de declaração para sanar tal omissão. No entanto, o exame detido dos autos revela que a questão relativa ao dever de notificação e à aplicação das normas consumeristas foi central e amplamente debatida em todas as fases do processo. Dessa forma, a matéria foi, de fato, exaustivamente debatida e decidida pela instância a quo, o que satisfaz o requisito do prequestionamento. Não se exige que o acórdão recorrido mencione expressamente o número de cada artigo de lei federal, mas sim que a tese jurídica nele veiculada tenha sido objeto de discussão e deliberação. Portanto, as Súmulas 282/STF e 211/STJ não constituem óbice ao conhecimento do presente apelo extremo. Ademais, a recorrida defendeu que o conhecimento do Recurso Especial demandaria o reexame de fatos e provas, o que esbarraria na Súmula 7/STJ. Contudo, a questão central do presente recurso não se debruça sobre a existência ou não da dívida principal, tampouco sobre o fato de o recorrente ser ou não avalista, ou se o devedor principal está inadimplente. Todos esses fatos são incontroversos e foram devidamente delineados pela instância ordinária. A controvérsia jurídica cinge-se, exclusivamente, à correta interpretação da legislação federal (arts. 42 e 43, § 2º, do CDC) e à aplicação da jurisprudência desta Corte Superior no que concerne ao dever do credor de notificar o avalista sobre a mora do devedor principal antes de negativá-lo. Assim, a análise da matéria é puramente de direito, não havendo necessidade de revolver o conjunto fático-probatório para verificar se a notificação foi ou não expedida pelo credor, mas sim verificar se tal notificação era dever do credor e quais as consequências de sua omissão, independentemente de ter havido ou não a notificação pelo órgão mantenedor do cadastro de crédito. Além disso, a recorrida argumentou que o acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência desta Corte no que tange à inaplicabilidade do CDC a contratos de crédito educativo. No entanto, essa linha argumentativa da recorrida e a interpretação do acórdão recorrido divergem do entendimento consolidado desta Corte sobre o ponto específico do dever de informação do credor ao avalista. Nesse contexto, esta Corte Superior vem adotando o entendimento de que é dever do credor informar ao avalista acerca do inadimplemento da obrigação pelo devedor principal, antes de enviar seu nome para inscrição em cadastro restritivos de crédito, distinguindo tal obrigação daquela imposta aos órgãos de proteção ao crédito pela Súmula 359/STJ. Sendo assim, o acórdão recorrido, ao desconsiderar esse dever específico do credor e, consequentemente, não reconhecer a ilicitude da negativação pela recorrida, contrariou diretamente a jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. Nesse sentido, o avalista, embora garantidor, é também um elo na cadeia de consumo de serviços financeiros ou equiparados, e a ele se estendem garantias mínimas, como a de ser comunicado antes da restrição de seu nome, ainda mais por uma dívida cuja principalidade não lhe pertence. Portanto, a Súmula 83/STJ opera em sentido contrário ao defendido pela recorrida, pois o acórdão recorrido diverge do entendimento consolidado do STJ sobre o tema específico em debate, qual seja, o dever do credor de notificar o avalista. Nesse contexto, esta Corte Superior tem consolidado o entendimento de que é dever do credor informar ao avalista acerca do inadimplemento da obrigação pelo devedor principal e da necessidade de pagamento, antes de enviar seu nome para inscrição em cadastros restritivos de crédito. Com efeito, em demandas com a mesma causa de pedir, o STJ vem se manifestando da seguinte forma: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO AVALISTA PELA INSTITUIÇÃO CREDORA DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR PRINCIPAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CREDOR E DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a Súmula 359 afirma a obrigação do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito de notificar o devedor antes de proceder à inscrição, mas não exime o credor de informar o avalista de que houve inadimplemento da obrigação pelo devedor principal, informando-o da necessidade de pagamento, antes de enviar seu nome a cadastro restritivo. Precedentes. 2. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 3. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (AgInt no REsp n. 1.862.847/RO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO AVALISTA PELA INSTITUIÇÃO CREDORA DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR PRINCIPAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CREDOR E DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. PRECEDENTES. VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. REDUÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. É dever do credor informar ao avalista acerca do inadimplemento da obrigação pelo devedor principal antes de enviar seu nome para inscrição em cadastro restritivos de crédito. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.843.563/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020.) Tal dever decorre dos princípios da boa-fé objetiva, lealdade contratual e, sobretudo, do direito à informação, este último, um dos pilares do Código de Defesa do Consumidor, aplicável, por analogia e extensão principiológica, à situação do avalista na cadeia de crédito. A finalidade dessa notificação pelo credor é oferecer ao avalista a oportunidade de quitar o débito, evitando a restrição creditícia em seu nome, razão pela qual a ausência de tal comunicação prévia pelo credor, antes de efetivar a negativação, frustra o direito do avalista de agir preventivamente e de proteger sua honra e crédito. A argumentação da Recorrida, acolhida pelo Tribunal de origem, de que a mora ex re dispensaria a notificação para constituição em mora, não se sustenta integralmente para a situação do avalista no contexto de negativação. Embora a mora do devedor principal possa ser automática para fins de exigibilidade da dívida, a particularidade da posição do avalista exige um tratamento diferenciado no que tange à restrição de seu crédito. A ele deve ser dada a chance de tomar ciência do inadimplemento e de regularizar a situação antes que seu nome seja maculado. Assim, a mora ex re pode constituir a obrigação, mas não legitima a negativação automática e sem prévia comunicação ao garantidor. Desse modo, o acórdão recorrido, ao desconsiderar a existência desse dever específico do credor para com o avalista, violou diretamente a lei federal (arts. 42 e 43, § 2º, do CDC, por interpretação analógica e principiológica aplicável ao contexto) e divergiu da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, ensejando a reforma do julgado. Nesse conexto, a inscrição do nome do recorrente em cadastros de inadimplentes, sem que a recorrida o tenha previamente informado sobre o inadimplemento do devedor principal e lhe concedido a oportunidade de purgar a mora, configura, indubitavelmente, ato ilícito. Tal conduta, por si só, é apta a gerar dano moral, que, nesse caso, é presumido (in re ipsa), pois a mácula ao nome e à honra objetiva do indivíduo, decorrente de uma negativação indevida ou irregular, prescinde de prova do efetivo prejuízo, sendo o próprio fato da inscrição suficiente para caracterizar o abalo moral. Desse modo, reconhecida a ilicitude da conduta da Recorrida e o dano moral in re ipsa, impõe-se a fixação da indenização correspondente. Para tanto, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, as peculiaridades do caso concreto, a capacidade econômica das partes, o grau de reprovabilidade da conduta e o caráter pedagógico da medida, sem que se configure enriquecimento sem causa do ofendido. O recorrente pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Embora o Superior Tribunal de Justiça não se debruce sobre valores em sede de Recurso Especial, salvo se irrisórios ou exorbitantes, considerando os parâmetros jurisprudenciais desta Corte para casos semelhantes de negativação indevida, que tem como finalidade a compensação do sofrimento da vítima e o desestímulo a condutas semelhantes por parte do ofensor, entende-se que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é adequada e suficiente para reparar os danos morais sofridos pelo recorrente, sem configurar enriquecimento ilícito. Tal valor deverá ser acrescido de correção monetária a partir da data deste acórdão (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (data da inscrição indevida), nos termos da Súmula 54/STJ. Ante o exposto, conheço do recurso especial e lhe dou provimento para reformar o acórdão proferido pela Corte de origem, a fim de declarar a ilicitude da inscrição do nome do recorrente nos cadastros de inadimplentes em relação ao contrato de crédito educativo objeto da lide, com determinação de imediata exclusão caso ainda esteja ativa, e condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir da data deste acórdão (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da negativação, conforme Súmula 54/STJ, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. EMENTA