REsp 2181285 - DECISAO

REsp 2181285 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a notificação eletrônica (SMS, e-mail ou aplicativo) é válida para fins do art. 43, §2º do CDC quando comprovados o envio e a entrega ao endereço/telefone informado pelo consumidor, e que, no caso concreto, a requerida comprovou envio e entrega por SMS ao número informado pelo autor, não...

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Parties
Recorrente: LEONARDO LOBACK DE CARVALHO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Notificação Prévia Em Cadastro De Inadimplentes, Art. 43, §2º, CDC, Validação De Notificação Eletrônica (sms/e Mail/whats App), Ônus Da Prova Do Envio E Entrega, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Notificação Prévia Em Cadastro De Inadimplentes Art. 43, §2º, CDC Validação De Notificação Eletrônica (sms/e Mail/whats App) Ônus Da Prova Do Envio E Entrega Honorários Advocatícios

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Parties

LEONARDO LOBACK DE CARVALHO FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade de notificação por meio eletrônico para cumprimento do art. 43, §2º do CDC
  2. 2 Comprovação do envio e da entrega da notificação eletrônica
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a notificação eletrônica (SMS, e-mail ou aplicativo) é válida para fins do art. 43, §2º do CDC quando comprovados o envio e a entrega ao endereço/telefone informado pelo consumidor, e que, no caso concreto, a requerida comprovou envio e entrega por SMS ao número informado pelo autor, não tendo este impugnado especificamente tais documentos; além disso o recurso especial enfrenta óbice na Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso foi negado provimento; majoraram-se honorários de 10% para 11% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.