REsp 2187283 - DECISAO

REsp 2187283 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o envio de SMS satisfez a finalidade da notificação prevista no art. 43, § 2º do CDC, em conformidade com a Súmula 359 e com a dispensa de comprovação do recebimento prevista na Súmula 404; ademais, a lei estadual (art. 44 da Lei n. 17.832/2023) admite notificação eletrônica e o exame de norma local é inviável no recurso especial (analogicamente à Súmula 280/STF). Foi majorado o honorário advocatício em 20% nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Parties
Mantenedora Do Banco De Dados: Serasa S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Notificação Prévia Por SMS, Meios Eletrônicos De Notificação, Responsabilidade De Mantenedor De Cadastro, Anotações Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Notificação Prévia Por SMS Meios Eletrônicos De Notificação Responsabilidade De Mantenedor De Cadastro Anotações Em Cadastros De Proteção Ao Crédito Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Serasa S/A

Mantenedora Do Banco De Dados

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Validade do envio de SMS como notificação nos termos do art. 43, § 2º do CDC
  2. 2 Responsabilidade da Serasa S/A por informações restritivas inseridas por terceiros
  3. 3 Aplicação da Lei Estadual n. 17.832/2023 (art. 44) permitindo notificação eletrônica

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o envio de SMS satisfez a finalidade da notificação prevista no art. 43, § 2º do CDC, em conformidade com a Súmula 359 e com a dispensa de comprovação do recebimento prevista na Súmula 404; ademais, a lei estadual (art. 44 da Lei n. 17.832/2023) admite notificação eletrônica e o exame de norma local é inviável no recurso especial (analogicamente à Súmula 280/STF). Foi majorado o honorário advocatício em 20% nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015