AREsp 2592329 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as tentativas de notificação extrajudicial restaram frustradas por conduta do devedor, que a citação supriu eventual vício nos termos do art....

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Parties
Recorrente: José Antônio do Nascimento Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Notificação Premonitória, Constituição Em Mora, Princípio Da Menor Onerosidade, Princípio Da Efetividade, Exceção De Pré Executividade, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Notificação Premonitória Constituição Em Mora Princípio Da Menor Onerosidade Princípio Da Efetividade Exceção De Pré Executividade Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Parties

José Antônio do Nascimento Brito

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de notificação premonitória antes da execução
  3. 3 efeito da citação para constituição em mora (art. 240 CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as tentativas de notificação extrajudicial restaram frustradas por conduta do devedor, que a citação supriu eventual vício nos termos do art. 240 do CPC/15, que não se impunha a notificação de intervenientes anuentes no caso concreto e que o princípio da menor onerosidade não pode se sobrepor ao da efetividade tampouco transformar em obrigatória cláusula contratual facultativa sem elementos mínimos, sendo vedado à instância especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte
  • Negar provimento ao recurso especial