AREsp 2558259 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por TAPECARIA SUMARE LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA à RÉ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E INDADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NÃO MERECE GUARIDA O PEDIDO DE ABATIMENTO DOS VALORES SUPOSTAMENTE GASTOS COM BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, NA MEDIDA EM QUE A LOCATÁRIA NÃO OBTEVE AUTORIZAÇÃO DA AUTORA PARA A REALIZAÇÃO DAS ALEGADAS OBRAS. VALOR PAGO A TÍTULO DE CAUÇÃO A SER DESCONTADO DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 56 e 57, da Lei n. 8.245/1991, no que concerne à invalidade da notificação premonitória, tendo em vista que não se observou as formalidades legais exigidas, bem como o prazo de 30 dias para propositura da ação de despejo, trazendo a seguinte argumentação: 38. In casu, verifica-se que o Acórdão recorrido deu interpretação equivocada para cada um dos dispositivos legais acima mencionados, contrariando-os no julgamento do caso concreto, seja porque desconsiderou o fato de que a notificação premonitória não obedeceu o seu requisito formal, seja porque não observou que a ação não foi proposta no prazo dos 30 dias seguintes ao término da notificação premonitória.De fato, alegando desinteresse pela manutenção da locação após o término do prazo ajustado para a sua duração, a Recorrida notificou a Recorrente, por telegrama, concedendo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias, contados da notificação e não do término da locação, para realizar a desocupação voluntária do imóvel locado, sob pena de despejo. 40. O referido telegrama foi recebido pela Recorrente no dia 21/04/2020, ou seja, antes do término da locação, conforme comprova o documento de fls. 24 destes autos, de sorte que a contagem do prazo para desocupação voluntária operou-se de forma totalmente alheia ao que determina expressamente a lei aplicável, cujo fato não foi observado pelo aresto recorrido. 41. Como se sabe, é permitido ao locador ajuizar a ação de despejo por denúncia vazia, sem necessidade de notificação, desde que o faça nos 30 dias seguintes ao termo final do contrato de locação não residencial. 42. Porém, se a ação de despejo não for distribuída no prazo dos 30 (trinta) dias seguintes ao término do contrato, como ocorreu na hipótese destes autos, a locação prorroga-se por prazo indeterminado, segundo interpretação literal do artigo 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/1991, acima transcrito. 43. Portanto, uma vez vigorando a locação não residencial por prazo indeterminado e desejando reaver o seu imóvel por denúncia vazia, aí sim o locador deverá notificar formalmente o inquilino, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária, conforme interpretação literal do artigo 57 da Lei 8.245/1991, transcrito acima. 44. No caso dos autos, o Acórdão recorrido não considerou que a notificação premonitória enviada pela Recorrida não produziu qualquer efeito jurídico, primeiro, porque a lei não estabelece o prazo de 20 dias para desocupação voluntária, mas, sim, 30 dias; segundo, porque a Recorrida não propôs a ação de despejo no prazo dos 30 (trinta) dias seguintes ao término do contrato e nem mesmo da notificação premonitória erroneamente realizada, e, terceiro, porque, se aquela notificação foi inválida, ao permitir que a locação passasse a vigorar por prazo indeterminado, diante das circunstância acima descritas, ela Recorrida deveria ter notificado a Recorrente corretamente, desta vez concedendo-lhe o prazo de TRINTA dias para a desocupação voluntária, na forma do artigo 57 da Lei nº 8.245/1991. .. 50. Portanto, não há como se admitir válida a notificação premonitória que deixa de observar fielmente as diretrizes legais para a sua utilização, de sorte que é possível concluir que o Acórdão recorrido, ao negar provimento ao recurso, mantendo a sentença monocrática que julgou procedente o despejo por retomada imotivada, o fez contrariando os artigos 56 e 57, ambos da Lei nº 8.245/1991, dando ensanchas para a interposição deste recurso especial (fls. 686-688). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: De outro lado, a recorrida comprovou que notificou a locatária antes do término do prazo estipul ado no contrato (fls. 24/26). Logo, não há se falar em contrato de locação por prazo indeterminado, nos art. 56, parágrafo único da lei 8.245/91, como entende a apelante (fl. 585). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA