AREsp 2862496 - DECISAO

AREsp 2862496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado de Mato Grosso, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido atraindo a Súmula 284/STF, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, ônus da Súmula 7/STJ; sendo também reconhecida ausência de identidade fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c, manteve-se o não conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Notificação Via AR, Contraditório E Ampla Defesa, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 284 STF E 7 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Notificação Via AR Contraditório E Ampla Defesa Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação via Aviso de Recebimento (AR) quando recebida por terceiros
  2. 2 Ofensa ao art. 274, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado de Mato Grosso, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido atraindo a Súmula 284/STF, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, ônus da Súmula 7/STJ; sendo também reconhecida ausência de identidade fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c, manteve-se o não conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.