Pet 14249 - ACORDAO

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Tendo a Subprocuradora-Geral da República, atuando por delegação do Procurador-Geral da República, concluído pela ausência de indícios mínimos contra a autoridade com foro por prerrogativa de função e requerido o declínio de competência ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, essa manifestação ministerial é vinculante e irrecusável nas hipóteses de competência originária dos Tribunais Superiores, de modo que o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - MNDH; Agravado: Ministério Público Federal; Investigado: Cláudio Castro - Governador do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Notitia Criminis, Foro Por Prerrogativa De Função, Arquivamento De Inquérito, Arquivamento Indireto, Manifestação Vinculante Do Ministério Público, Artigo 28 Do Código De Processo Penal, Artigo 18 Do Código De Processo Penal, Crime De Desobediência (art. 330 Do Código Penal)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Notitia Criminis Foro Por Prerrogativa De Função Arquivamento De Inquérito Arquivamento Indireto Manifestação Vinculante Do Ministério Público +3 more

Case Brief

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Parties

MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - MNDH

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Cláudio Castro - Governador do Estado do Rio de Janeiro

Investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 28 do Código de Processo Penal em hipóteses de competência originária dos Tribunais Superiores
  2. 2 Vinculação do Poder Judiciário à promoção de arquivamento formulada pelo Procurador-Geral da República ou por Subprocurador-Geral atuando por delegação
  3. 3 Caracterização de encaminhamento do inquérito a outra jurisdição como arquivamento indireto

Ratio Decidendi

Tendo a Subprocuradora-Geral da República, atuando por delegação do Procurador-Geral da República, concluído pela ausência de indícios mínimos contra a autoridade com foro por prerrogativa de função e requerido o declínio de competência ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, essa manifestação ministerial é vinculante e irrecusável nas hipóteses de competência originária dos Tribunais Superiores, de modo que o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Arquivamento da petição no tocante ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, com ressalva do art. 18 do Código de Processo Penal