REsp 2257863 - ACORDAO

REsp 2257863 - ACORDAO

A agravante não demonstrou que a notitia criminis foi previamente dirigida à autoridade policial ou ao Ministério Público nem comprovou a inércia deste; por se tratar de crime de ação penal pública (ainda que condicionada à representação), a iniciativa investigativa é privativa do Ministério Público e o Poder Judiciário não é via adequada para receber a notícia de crime com objetivo de instaurar investigação, de modo que o indeferimento da petição inicial por ilegitimidade ativa e inadequação da via foi correto; estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante, aplica-se a Súmula 83/STJ e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARIA SOLANGE AYALA FERNANDEZ SANCHEZ; Acusada: Cíntia Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Notitia Criminis, Sistema Acusatório, Ação Penal Pública Condicionada À Representação, Ação Penal Privada Subsidiária, Indeferimento Da Petição Inicial, Ilegitimidade Ativa, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Notitia Criminis Sistema Acusatório Ação Penal Pública Condicionada À Representação Ação Penal Privada Subsidiária Indeferimento Da Petição Inicial Ilegitimidade Ativa Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARIA SOLANGE AYALA FERNANDEZ SANCHEZ

Agravante

Cíntia Fernandes

Acusada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o magistrado pode, por iniciativa própria, determinar a instauração de inquérito policial a partir de notitia criminis apresentada por particular
  2. 2 Se a notitia criminis pode ser apresentada diretamente ao Poder Judiciário para deflagrar persecução penal
  3. 3 Requisitos para a configuração da ação penal privada subsidiária da pública

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou que a notitia criminis foi previamente dirigida à autoridade policial ou ao Ministério Público nem comprovou a inércia deste; por se tratar de crime de ação penal pública (ainda que condicionada à representação), a iniciativa investigativa é privativa do Ministério Público e o Poder Judiciário não é via adequada para receber a notícia de crime com objetivo de instaurar investigação, de modo que o indeferimento da petição inicial por ilegitimidade ativa e inadequação da via foi correto; estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante, aplica-se a Súmula 83/STJ e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.