REsp 2257863 - DECISAO

REsp 2257863 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que, no sistema acusatório, a instauração da investigação e a promoção da ação penal pública são atribuições do Ministério Público e da autoridade policial, não do juiz; no caso concreto não houve demonstração de prévia provocação nem de inércia do Ministério Público que autorizasse ação penal privada subsidiária, e questões constitucionais não são aptas a exame no STJ; fundamento formal: art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA SOLANGE AYALA FERNANDEZ SANCHEZ; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Notitia Criminis, Representação Criminal, Ação Penal Pública, Ação Penal Privada Subsidiária, Sistema Acusatório, Indeferimento Da Petição Inicial, Competência Do Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Notitia Criminis Representação Criminal Ação Penal Pública Ação Penal Privada Subsidiária Sistema Acusatório +2 more

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Parties

MARIA SOLANGE AYALA FERNANDEZ SANCHEZ

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o Poder Judiciário receber e remeter notitia criminis
  2. 2 competência do Ministério Público para promover a ação penal pública
  3. 3 legitimidade ativa para provocar a persecução penal em crimes de ação pública

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que, no sistema acusatório, a instauração da investigação e a promoção da ação penal pública são atribuições do Ministério Público e da autoridade policial, não do juiz; no caso concreto não houve demonstração de prévia provocação nem de inércia do Ministério Público que autorizasse ação penal privada subsidiária, e questões constitucionais não são aptas a exame no STJ; fundamento formal: art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.