AREsp 1761901 - DECISAO

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Não restou demonstrado, de forma inequívoca, o dolo ou má-fé da parte recorrida ao noticiar o possível crime, de modo que a comunicação à autoridade policial configurou exercício regular de direito nos termos do art. 188 do Código Civil; como a apreciação dos elementos fático-probatórios é necessária para alterar o decidido, seria exigido reexame da prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSÉ NATAL FERRARI; Agravante: JOSÉ NATAL FERRARI - MADEIRAS; Agravante: VALDEMIR RIGIERI; Agravada / Recorrida / Ré: MASISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Notitia Criminis, Exercício Regular Do Direito, Dano Moral, Má Fé, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Penal Notitia Criminis Exercício Regular Do Direito Dano Moral Má Fé Justiça Gratuita +2 more

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Parties

JOSÉ NATAL FERRARI

Agravante

JOSÉ NATAL FERRARI - MADEIRAS

Agravante

VALDEMIR RIGIERI

Agravante

MASISA

Agravada / Recorrida / Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a comunicação de um possível crime à autoridade policial constitui exercício regular de direito e afasta a responsabilidade civil na ausência de dolo ou má-fé
  2. 2 Se é possível conhecer pedido de justiça gratuita suscitada em embargos de declaração que configura inovação recursal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não restou demonstrado, de forma inequívoca, o dolo ou má-fé da parte recorrida ao noticiar o possível crime, de modo que a comunicação à autoridade policial configurou exercício regular de direito nos termos do art. 188 do Código Civil; como a apreciação dos elementos fático-probatórios é necessária para alterar o decidido, seria exigido reexame da prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, com suspensão das exigibilidades em caso de assistência judiciária gratuita.