AREsp 2902725 - DECISAO

AREsp 2902725 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao constatar a forte semelhança nominativa entre "Extra" e "Extrafruti" e a atuação em idêntico ramo mercadológico, configurando risco de confusão e justificando a nulidade da marca "Extrafruti" com fundamento no art. 124, XIX, da Lei nº 9.279/96; como o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7), o agravo não merece provimento, mantendo-se as conclusões do acórdão e reconhecendo-se a atuação do INPI como assistente especial.

Parties
Autora: parte autora, titular da marca "Extra"; Corré: Extrafruti S/A - Comércio de Hortifrutigranjeiros; Assistente Especial: INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Notoriedade, Secondary Meaning, Colidência De Marcas, Anulação De Registro De Marca, Assistente Especial Do INPI, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Empresarial Processual Civil Marcas Notoriedade Secondary Meaning Colidência De Marcas Anulação De Registro De Marca Assistente Especial Do INPI +2 more

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Parties

parte autora, titular da marca "Extra"

Autora

Extrafruti S/A - Comércio de Hortifrutigranjeiros

Corré

INPI

Assistente Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de alto renome ou notório conhecimento pelo INPI
  2. 2 distinctividade/secondary meaning da marca
  3. 3 colidência entre marcas e risco de confusão

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao constatar a forte semelhança nominativa entre "Extra" e "Extrafruti" e a atuação em idêntico ramo mercadológico, configurando risco de confusão e justificando a nulidade da marca "Extrafruti" com fundamento no art. 124, XIX, da Lei nº 9.279/96; como o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7), o agravo não merece provimento, mantendo-se as conclusões do acórdão e reconhecendo-se a atuação do INPI como assistente especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Manter acórdão que declarou a nulidade do registro da marca "Extrafruti"