AREsp 1888615 - DECISAO

AREsp 1888615 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais sustentavam novação decorrente de aprovação de plano de recuperação que não havia sido provada; as instâncias ordinárias decidiram pela suspensão (e não extinção) da execução e determinaram a habilitação do crédito na recuperação judicial, razão pela qual a matéria sobre novação deve ser reexaminada apenas após efetiva aprovação do plano; aplicou-se o óbice das Súmulas 283 e 284/STF diante da dissociação entre as razões do recurso especial e os fundamentos das decisões recorridas.

Parties
Agravante/recorrente: AUTO POSTO MANGUEIRA CAJURU LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Novação, Suspensão Da Execução, Inadmissão De Recurso Especial, Exequibilidade De Título Extrajudicial, Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial
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Parties

AUTO POSTO MANGUEIRA CAJURU LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao artigo 485, VI, do CPC/2015
  2. 2 violação ao art. 59 da Lei nº 11.101/2005
  3. 3 violação ao art. 28, § 2º, II, da Lei nº 10.931/2004

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais sustentavam novação decorrente de aprovação de plano de recuperação que não havia sido provada; as instâncias ordinárias decidiram pela suspensão (e não extinção) da execução e determinaram a habilitação do crédito na recuperação judicial, razão pela qual a matéria sobre novação deve ser reexaminada apenas após efetiva aprovação do plano; aplicou-se o óbice das Súmulas 283 e 284/STF diante da dissociação entre as razões do recurso especial e os fundamentos das decisões recorridas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Em atendimento ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 12% sobre o valor atualizado da causa para 14% a favor do advogado da parte recorrida, ressalvado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.