AREsp 1887485 - DECISAO

AREsp 1887485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência do STJ e o entendimento do tribunal de origem, a aprovação do plano de recuperação judicial novou as dívidas submetidas, mas não alcançou as garantias reais ou fidejussórias, de modo que o credor pode exercer seus direitos contra fiadores/avalistas; além disso, as condições do plano aplicam-se apenas ao pagamento pela empresa em recuperação, o agravante não reprovou fundamento autônomo suficiente do acórdão (incidindo Súmula 283/STF) e não se pode reexaminar prova no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Novação, Preservação De Garantias Fidejussórias, Aplicação De Plano De Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios, Competência
Recuperação Judicial Processo Civil Execução/monitória Novação Preservação De Garantias Fidejussórias Aplicação De Plano De Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação do plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas sem afetar garantias reais ou fidejussórias
  2. 2 Se as condições aprovadas no plano de recuperação judicial se aplicam aos fiadores/avalistas/coobrigados
  3. 3 Incidência de óbices de admissibilidade (Súmula 283/STF) e limites ao reexame factual (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência do STJ e o entendimento do tribunal de origem, a aprovação do plano de recuperação judicial novou as dívidas submetidas, mas não alcançou as garantias reais ou fidejussórias, de modo que o credor pode exercer seus direitos contra fiadores/avalistas; além disso, as condições do plano aplicam-se apenas ao pagamento pela empresa em recuperação, o agravante não reprovou fundamento autônomo suficiente do acórdão (incidindo Súmula 283/STF) e não se pode reexaminar prova no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos ao procurador da parte recorrida de R$ 35.000,00 para R$ 38.500,00.