AREsp 1287922 - DECISAO

AREsp 1287922 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve transação/novação quanto à unidade de São Pedro e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se mostrou cabível declarar a extinção da hipoteca ou a novação da obrigação.

Parties
Agravante: CONVERSANI PARTICIPACOES LTDA; Franqueado: Renam Macedo Mehero; Franqueado: Supermercados Dia de Economia Ltda; Franqueador: Dia Brasil Sociedade Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Novação, Transação, Hipoteca, Contrato De Franquia, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Novação Transação Hipoteca Contrato De Franquia Reexame De Provas (súmula 7) Honorários Advocatícios

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Parties

CONVERSANI PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Renam Macedo Mehero

Franqueado

Supermercados Dia de Economia Ltda

Franqueado

Dia Brasil Sociedade Ltda

Franqueador

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Se houve novação ou transação capaz de extinguir garantia hipotecária vinculada a contrato de franquia
  2. 2 Se a hipoteca constituída para dívida futura se extingue com distrato/confissão de dívida referentes a outra unidade
  3. 3 Possibilidade de reforma do acórdão do Tribunal de origem sem reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve transação/novação quanto à unidade de São Pedro e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se mostrou cabível declarar a extinção da hipoteca ou a novação da obrigação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 10% do valor arbitrado pelas instâncias ordinárias