REsp 1940442 - DECISAO

REsp 1940442 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamentação autônoma e suficiente do Tribunal de origem (de que o plano de recuperação aprovou condição suspensiva quanto à exigibilidade da dívida em face dos avalistas/fiadores), aplicando-se a Súmula 283 do STF; assim, não houve demonstração de ilegalidade suficiente para reforma do acórdão.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Devedora Principal: MAV Construtora Ltda; Fiador: José Adriano Ribeiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Novação, Garantia Fidejussória, Exequibilidade Contra Avalistas/fiadores, Súmula 581 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Execução De Título Novação Garantia Fidejussória Exequibilidade Contra Avalistas/fiadores Súmula 581 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

MAV Construtora Ltda

Devedora Principal

José Adriano Ribeiro da Silva

Fiador

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Efeito do plano de recuperação judicial sobre a exigibilidade da obrigação em face dos avalistas/fiadores
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da execução contra terceiros garantidores após aprovação do plano de recuperação judicial
  3. 3 Incidência do art. 59 da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamentação autônoma e suficiente do Tribunal de origem (de que o plano de recuperação aprovou condição suspensiva quanto à exigibilidade da dívida em face dos avalistas/fiadores), aplicando-se a Súmula 283 do STF; assim, não houve demonstração de ilegalidade suficiente para reforma do acórdão.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.