REsp 1880879 - DECISAO

REsp 1880879 - DECISAO

Reconheceu-se a nulidade da parte final da cláusula 4.2.2 do plano de recuperação judicial que estendia a novação aos coobrigados e garantidores, por violação ao art. 49, §1º da Lei 11.101/2005 e à jurisprudência consolidada (Súmula 581/STJ e precedentes), sendo indispensável a anuência do titular da garantia para sua supressão ou substituição; a homologação pelo juízo e aprovação em assembleia não podem suprir tal requisito legal.

Parties
Recorrente: AMERRA AGRI ADVANTAGE FUND. e outros; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Devedores/recorridos: AGROVERDE AGRONEGÓCIOS E LOGÍSTICA LTDA, CENTRO NORTE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA - ME, CENTRO OESTE AGROPECUÁRIAS LTDA - ME, AGROPECUÁRIA TABATINGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Tribunal Superior (decisão)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau e reconhecer a nulidade da parte final da cláusula 4.2.2 do plano de recuperação judicial.
Legal Topics
Novação, Garantias, Coobrigados, Homologação Do Plano De Recuperação, Súmula 581 Do STJ, Consentimento Do Titular Da Garantia
Direito Empresarial Recuperação Judicial Novação Garantias Coobrigados Homologação Do Plano De Recuperação Súmula 581 Do STJ Consentimento Do Titular Da Garantia

Case Brief

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Parties

AMERRA AGRI ADVANTAGE FUND. e outros

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador Recorrido

AGROVERDE AGRONEGÓCIOS E LOGÍSTICA LTDA, CENTRO NORTE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA - ME, CENTRO OESTE AGROPECUÁRIAS LTDA - ME, AGROPECUÁRIA TABATINGA LTDA

Devedores/recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Tribunal Superior (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Pode o plano de recuperação judicial estender novação aos coobrigados e garantidores sem o consentimento dos titulares das garantias?
  2. 2 A aprovação do plano pela assembleia geral pode suprimir, alterar ou substituir garantias reais ou fidejussórias sem anuência do credor titular?
  3. 3 Qual o alcance da Súmula 581 do STJ quanto ao prosseguimento das execuções contra terceiros garantidores?

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a nulidade da parte final da cláusula 4.2.2 do plano de recuperação judicial que estendia a novação aos coobrigados e garantidores, por violação ao art. 49, §1º da Lei 11.101/2005 e à jurisprudência consolidada (Súmula 581/STJ e precedentes), sendo indispensável a anuência do titular da garantia para sua supressão ou substituição; a homologação pelo juízo e aprovação em assembleia não podem suprir tal requisito legal.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau e reconhecer a nulidade da parte final da cláusula 4.2.2 do plano de recuperação judicial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau