REsp 1932041 - DECISAO

REsp 1932041 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a validade de cláusulas do plano de recuperação que liberam garantias deve ser examinada à luz da jurisprudência do STJ: a novação decorrente da recuperação judicial não alcança garantias de terceiros, salvo se houver manifestação inequívoca de concordância do credor titular da garantia; no caso de garantia real, a supressão ou substituição depende da anuência do titular da garantia. Assim, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame conforme essa orientação.

Parties
Recorrente: BRUNO KLETT - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Novação, Liberação De Garantias, Plano De Recuperação Judicial, Competência Da Assembleia Geral De Credores, Anuência Do Titular Da Garantia
Recuperação Judicial Direito Empresarial Garantias Falência Novação Liberação De Garantias Plano De Recuperação Judicial Competência Da Assembleia Geral De Credores +1 more

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Parties

BRUNO KLETT - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula do plano de recuperação que prevê liberação irrestrita de garantias constituídas antes do pedido de recuperação
  2. 2 Efeitos da novação decorrente da recuperação judicial sobre garantias de terceiros (coobrigados, fiadores, avalistas)
  3. 3 Necessidade de anuência do titular da garantia para supressão ou substituição de garantia real

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a validade de cláusulas do plano de recuperação que liberam garantias deve ser examinada à luz da jurisprudência do STJ: a novação decorrente da recuperação judicial não alcança garantias de terceiros, salvo se houver manifestação inequívoca de concordância do credor titular da garantia; no caso de garantia real, a supressão ou substituição depende da anuência do titular da garantia. Assim, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame conforme essa orientação.