REsp 1863514 - DECISAO

REsp 1863514 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê supressão ou relativização de garantias reais e fidejussórias é eficaz apenas em relação aos credores que aprovaram tal disposição sem ressalvas, não podendo ser oposta ao credor que não manifestou concordância; por isso a cláusula impugnada foi tornada sem efeito em relação à FORTE.

Parties
Agravante/recorrente: FORTE CRÉDITO FOMENTO COMERCIAL LTDA.; Recuperanda: OPP INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração E Provimento Para Tornar Sem Efeito Cláusula Do Plano Em Relação À FORTE
Outcome
Recurso especial provido para tornar sem efeito, em relação à FORTE, a cláusula do Plano de Recuperação Judicial impugnada.
Legal Topics
Novação, Extensão De Efeitos Da Recuperação Judicial, Garantias Reais E Fidejussórias, Suspensão De Ações E Execuções Contra Coobrigados, Admissão De Recursos E Requisitos Do NCPC
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Novação Extensão De Efeitos Da Recuperação Judicial Garantias Reais E Fidejussórias Suspensão De Ações E Execuções Contra Coobrigados Admissão De Recursos E Requisitos Do NCPC

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Parties

FORTE CRÉDITO FOMENTO COMERCIAL LTDA.

Agravante/recorrente

OPP INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recuperanda

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração E Provimento Para Tornar Sem Efeito Cláusula Do Plano Em Relação À FORTE

Legal Issues

  1. 1 É válida cláusula de plano de recuperação judicial que supprime ou relativiza garantias prestadas por coobrigados em relação a credores que não anuíram?
  2. 2 A quem se aplica a novação prevista em plano de recuperação judicial quanto às garantias prestadas por terceiros?

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê supressão ou relativização de garantias reais e fidejussórias é eficaz apenas em relação aos credores que aprovaram tal disposição sem ressalvas, não podendo ser oposta ao credor que não manifestou concordância; por isso a cláusula impugnada foi tornada sem efeito em relação à FORTE.

Court Disposition

Recurso especial provido para tornar sem efeito, em relação à FORTE, a cláusula do Plano de Recuperação Judicial impugnada.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada e dá provimento ao recurso especial.
  • Torna sem efeito, em relação à FORTE, a cláusula do Plano de Recuperação Judicial impugnada.