AREsp 1648446 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a cláusula do plano que supressava garantias fidejussórias não poderia atingir credores que não a aderiram; a homologação do plano não extingue, em relação a terceiros coobrigados, a exigibilidade dos créditos, e o magistrado pode controlar a legalidade das cláusulas do plano em face da lei.

Parties
Recuperanda: TONDO EMBALAGENS LTDA.; Credor: BANRISUL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo (conhecimento E Julgamento, Recurso Especial Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Novação, Garantias Fidejussórias, Responsabilidade De Coobrigados, Validação De Cláusula Exoneratória, Controle De Legalidade Do Plano, Fundamentação Judicial
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Novação Garantias Fidejussórias Responsabilidade De Coobrigados Validação De Cláusula Exoneratória Controle De Legalidade Do Plano +1 more

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Parties

TONDO EMBALAGENS LTDA.

Recuperanda

BANRISUL

Credor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo (conhecimento E Julgamento, Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação do plano de recuperação judicial pode extinguir a exigibilidade dos créditos perante coobrigados/avalistas
  2. 2 Se cláusula do plano que suprime garantias fidejussórias vincula credores que não aderiram à cláusula
  3. 3 Se houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão do tribunal estadual quanto à impugnação da recuperanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a cláusula do plano que supressava garantias fidejussórias não poderia atingir credores que não a aderiram; a homologação do plano não extingue, em relação a terceiros coobrigados, a exigibilidade dos créditos, e o magistrado pode controlar a legalidade das cláusulas do plano em face da lei.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.