EREsp 1867018 - ACORDAO

EREsp 1867018 - ACORDAO

Por precedentes da Segunda Seção (REsp 1.794.209/SP) e pelas Súmulas 83 e 581 do STJ, concluiu-se que, embora o plano de recuperação judicial novacione as dívidas submetidas, não atinge, em regra, as garantias reais ou fidejussórias prestadas por terceiros, de modo que é possível o prosseguimento das ações e execuções contra fiadores, avalistas ou coobrigados; assim, deve ser negado provimento ao agravo interno que pretendeu obstaculizar tais ações.

Parties
Agravante: BOM JESUS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Novação, Garantias Reais, Garantias Fidejussórias, Prosseguimento De Ações Contra Coobrigados, Súmula 581/stj, Súmula 83/stj
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Novação Garantias Reais Garantias Fidejussórias Prosseguimento De Ações Contra Coobrigados Súmula 581/stj +1 more

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Parties

BOM JESUS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Efeito do plano de recuperação judicial sobre as garantias prestadas por terceiros
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de ações e execuções contra devedores solidários após concessão de recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 581 do STJ

Ratio Decidendi

Por precedentes da Segunda Seção (REsp 1.794.209/SP) e pelas Súmulas 83 e 581 do STJ, concluiu-se que, embora o plano de recuperação judicial novacione as dívidas submetidas, não atinge, em regra, as garantias reais ou fidejussórias prestadas por terceiros, de modo que é possível o prosseguimento das ações e execuções contra fiadores, avalistas ou coobrigados; assim, deve ser negado provimento ao agravo interno que pretendeu obstaculizar tais ações.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido nos termos das Súmulas 83 e 581 do STJ