AREsp 1764456 - DECISAO

AREsp 1764456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça, porquanto a cláusula do plano que prevê novação das dívidas da pessoa jurídica não alcança os sócios coobrigados ou os titulares de garantias sem a anuência dos credores que aprovaram o plano; assim, a execução promovida contra sócios pode prosseguir quando os credores não participaram da assembleia ou fizeram ressalvas.

Parties
Recorrente: recorrentes; Agravada: agravada; Recorrente: Tonon Bionergia S.A.; Recorrente: Tonon Holding S.A.; Recorrente: Tonon Luxemborg S.A.; Agravante: CCB BRASIL - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para nova apreciação do agravo de instrumento à luz da jurisprudência desta Corte.
Legal Topics
Novação, Garantias Reais E Fidejussórias, Responsabilidade De Sócios Avalistas, Eficácia Do Plano De Recuperação
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Novação Garantias Reais E Fidejussórias Responsabilidade De Sócios Avalistas Eficácia Do Plano De Recuperação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrentes

Recorrente

agravada

Agravada

Tonon Bionergia S.A.

Recorrente

Tonon Holding S.A.

Recorrente

Tonon Luxemborg S.A.

Recorrente

CCB BRASIL - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se cláusula do plano de recuperação judicial que prevê novação das obrigações da pessoa jurídica atinge coobrigados/avalistas
  2. 2 Se a supressão ou substituição de garantias no plano de recuperação tem eficácia em relação a credores que não participaram da assembleia ou não anuíram expressamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça, porquanto a cláusula do plano que prevê novação das dívidas da pessoa jurídica não alcança os sócios coobrigados ou os titulares de garantias sem a anuência dos credores que aprovaram o plano; assim, a execução promovida contra sócios pode prosseguir quando os credores não participaram da assembleia ou fizeram ressalvas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para nova apreciação do agravo de instrumento à luz da jurisprudência desta Corte.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial