AREsp 1913554 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo porque a alteração do julgado que afastou a prescrição por entender haver novação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, quanto aos honorários, determinou-se a majoração com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MIGUEL WADYH SAADE; Agravante/recorrente: OUTRA; Autor/recorrido: ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Mérito Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Novação, Prescrição, Ação Monitória, Cheque, Confissão De Dívida, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
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Parties

MIGUEL WADYH SAADE

Agravante/recorrente

OUTRA

Agravante/recorrente

ELIAS

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Mérito Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de novação e seus efeitos sobre o prazo prescricional
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque a alteração do julgado que afastou a prescrição por entender haver novação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, quanto aos honorários, determinou-se a majoração com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.