EREsp 1868106 - ACORDAO

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Em razão do entendimento pacificado no STJ (REsp 1.794.209/SP e súmulas 581 e 83), o plano de recuperação judicial não alcança, em regra, as garantias reais ou fidejussórias prestadas por terceiros, permitindo o prosseguimento de ações e execuções contra coobrigados; assim, não cabe provimento ao agravo interno que busca validar cláusulas de plano que suprimem tais garantias.

Parties
Agravante: FAZENDA SÃO JOSÉ - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno (impugnação De Decisão Monocrática)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Novação, Garantias Reais, Garantias Fidejussórias, Suspensão De Execuções, Homologação De Plano De Recuperação, Súmulas 83 E 581/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Civil Novação Garantias Reais Garantias Fidejussórias Suspensão De Execuções Homologação De Plano De Recuperação +1 more

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Parties

FAZENDA SÃO JOSÉ - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno (impugnação De Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o plano de recuperação judicial novaciona dívidas a ele submetidas sem alcançar as garantias reais ou fidejussórias
  2. 2 Se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento de ações e execuções contra coobrigados, fiadores, avalistas ou garantidores
  3. 3 Validade de cláusulas de plano de recuperação que suprimem garantias de terceiros

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento pacificado no STJ (REsp 1.794.209/SP e súmulas 581 e 83), o plano de recuperação judicial não alcança, em regra, as garantias reais ou fidejussórias prestadas por terceiros, permitindo o prosseguimento de ações e execuções contra coobrigados; assim, não cabe provimento ao agravo interno que busca validar cláusulas de plano que suprimem tais garantias.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.