REsp 1937831 - DECISAO

REsp 1937831 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a maioria das matérias suscitadas não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, e porque a jurisprudência do STJ sustenta que a cláusula de extensão da novação vincula apenas os credores que aprovaram o plano sem ressalva e que é inválida a cláusula que condiciona a convolação da recuperação em falência à convocação de assembleia, razão pela qual o Tribunal de origem agiu conforme a orientação consolidada e dentro do controle de legalidade do plano.

Parties
Recorrente: ENTERPA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Novação, Homologação Do Plano De Recuperação, Extensão Da Novação Aos Coobrigados, Supressão De Garantias, Convocação De Assembleia De Credores, Descumprimento Do Plano
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Falência Novação Homologação Do Plano De Recuperação Extensão Da Novação Aos Coobrigados Supressão De Garantias +2 more

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Parties

ENTERPA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matérias para recurso especial
  2. 2 eficácia da cláusula de novação aprovada em plano de recuperação
  3. 3 possibilidade de supressão ou substituição de garantias sem anuência do titular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a maioria das matérias suscitadas não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, e porque a jurisprudência do STJ sustenta que a cláusula de extensão da novação vincula apenas os credores que aprovaram o plano sem ressalva e que é inválida a cláusula que condiciona a convolação da recuperação em falência à convocação de assembleia, razão pela qual o Tribunal de origem agiu conforme a orientação consolidada e dentro do controle de legalidade do plano.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Torna sem efeito a tutela provisória concedida nos autos da TP nº 3.455/SP