AREsp 1867278 - DECISAO

AREsp 1867278 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial operam novação dos créditos nele incluídos, o que determina a extinção das execuções individuais ajuizadas contra a recuperanda e, por consequência, a extinção do incidente de desconsideração instaurado na execução, razão pela qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial; preserva-se, todavia, a possibilidade de prosseguimento das execuções contra coobrigados quando aplicável.

Parties
Agravante: ARTHUR BRANDI SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Novação, Extinção Da Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Suspensão De Execuções, Efeitos Da Homologação Do Plano De Recuperação
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Execução Novação Extinção Da Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Suspensão De Execuções +1 more

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Parties

ARTHUR BRANDI SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento e prosseguimento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica após aprovação e homologação do plano de recuperação judicial
  2. 2 efeitos da novação decorrente da homologação do plano de recuperação sobre execuções individuais
  3. 3 distinção entre execuções contra a recuperanda e execuções contra coobrigados/solidários

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial operam novação dos créditos nele incluídos, o que determina a extinção das execuções individuais ajuizadas contra a recuperanda e, por consequência, a extinção do incidente de desconsideração instaurado na execução, razão pela qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial; preserva-se, todavia, a possibilidade de prosseguimento das execuções contra coobrigados quando aplicável.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intime-se.