AREsp 1739130 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento pacificado no STJ estabelece que a novação decorrente do plano de recuperação judicial não suprime, em regra, garantias reais ou fidejussórias sem anuência do credor, de modo que subsistem as execuções contra coobrigados e não há prejudicialidade que justifique a suspensão da ação executiva; aplicam-se as Súmulas 83 e 581 do STJ.

Parties
Agravantes: LUIZ FERNANDO BUAINAIN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Novação, Supressão De Garantias, Prejudicialidade, Suspensão De Execução Contra Coobrigados, Honorários Advocatícios, Súmulas 83 E 581/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Novação Supressão De Garantias Prejudicialidade Suspensão De Execução Contra Coobrigados Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO BUAINAIN e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da novação decorrente do plano de recuperação judicial sobre garantias reais e fidejussórias
  2. 2 Prejudicialidade e suspensão da ação executiva em face da recuperação judicial da devedora principal
  3. 3 Adequação dos honorários advocatícios à luz do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento pacificado no STJ estabelece que a novação decorrente do plano de recuperação judicial não suprime, em regra, garantias reais ou fidejussórias sem anuência do credor, de modo que subsistem as execuções contra coobrigados e não há prejudicialidade que justifique a suspensão da ação executiva; aplicam-se as Súmulas 83 e 581 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.