EAREsp 1560859 - DECISAO

EAREsp 1560859 - DECISAO

O STJ negou provimento ao reclamo, confirmando o entendimento do Tribunal de origem de que o plano de recuperação judicial promove novação das dívidas submetidas ao plano, mas, em regra, não alcança as garantias reais ou fidejussórias prestadas por terceiros coobrigados; a alegada omissão foi considerada infundada porque a matéria foi enfrentada e encontra-se pacificada na jurisprudência desta Corte (Súmulas 581 e 83 do STJ).

Parties
Recorrente/agravante: HERTER CEREAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Reclamo Contra Decisão Que Negou Processamento/admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao reclamo
Legal Topics
Novação, Garantias De Coobrigados, Homologação Do Plano De Recuperação, Preclusão/omissão (art. 1.022 Ncpc)
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Novação Garantias De Coobrigados Homologação Do Plano De Recuperação Preclusão/omissão (art. 1.022 Ncpc)

Case Brief

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Parties

HERTER CEREAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Reclamo Contra Decisão Que Negou Processamento/admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o plano de recuperação judicial alcança garantias reais e fidejussórias prestadas por terceiros coobrigados
  2. 2 se houve omissão do Tribunal de origem quanto a tese suscitada (art. 1.022 NCPC)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 581 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao reclamo, confirmando o entendimento do Tribunal de origem de que o plano de recuperação judicial promove novação das dívidas submetidas ao plano, mas, em regra, não alcança as garantias reais ou fidejussórias prestadas por terceiros coobrigados; a alegada omissão foi considerada infundada porque a matéria foi enfrentada e encontra-se pacificada na jurisprudência desta Corte (Súmulas 581 e 83 do STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao reclamo

Orders

  • Nego provimento ao reclamo
  • Publique-se