EREsp 1866361 - ACORDAO

EREsp 1866361 - ACORDAO

Com base na jurisprudência consolidada do STJ (especialmente REsp 1.794.209/SP) e nas Súmulas 581 e 83, o plano de recuperação novaciona as dívidas a ele submetidas, mas não atinge, em regra, as garantias reais ou fidejussórias, de modo que devem ser mantidas as ações e execuções contra coobrigados; por essa razão, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: BOM JESUS AGROPECUÁRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Novação, Garantias Reais, Garantias Fidejussórias, Execução Contra Coobrigados, Súmula 581/stj, Súmula 83/stj
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Novação Garantias Reais Garantias Fidejussórias Execução Contra Coobrigados Súmula 581/stj +1 more

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Parties

BOM JESUS AGROPECUÁRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusulas de plano de recuperação que excluem garantias prestadas por terceiros
  2. 2 Efeito da novação prevista em plano de recuperação judicial sobre garantias reais e fidejussórias
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento de ações e execuções contra coobrigados e garantidores

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada do STJ (especialmente REsp 1.794.209/SP) e nas Súmulas 581 e 83, o plano de recuperação novaciona as dívidas a ele submetidas, mas não atinge, em regra, as garantias reais ou fidejussórias, de modo que devem ser mantidas as ações e execuções contra coobrigados; por essa razão, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.