REsp 1975118 - DECISAO

REsp 1975118 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por tratar-se de insurgência contra conclusões decorrentes da análise do conjunto fático-probatório, cuja reapreciação é vedada em sede de recurso especial na forma da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Novação, Suspensão Das Ações E Execuções, Interesse Processual, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Ação Monitória Novação Suspensão Das Ações E Execuções Interesse Processual Princípio Da Causalidade +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Efeito da homologação do plano de recuperação judicial sobre cobranças individuais
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de ações contra coobrigados/avalistas após aprovação do plano
  3. 3 Perda superveniente do objeto e extinção da ação monitória

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por tratar-se de insurgência contra conclusões decorrentes da análise do conjunto fático-probatório, cuja reapreciação é vedada em sede de recurso especial na forma da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de fixar honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.