REsp 1986489 - DECISAO

REsp 1986489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que a previsão de supressão, substituição ou alteração das garantias reais e fidejussórias prevista no plano de recuperação judicial vincula apenas os credores que concordaram expressamente com a aprovação do plano, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes, aos que se abstiveram ou votaram contra.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que a previsão de supressão, substituição ou alteração das garantias reais e fidejussórias vincula apenas os credores que concordaram expressamente com a aprovação do plano.
Legal Topics
Novação, Supressão De Garantias, Garantias Reais E Fidejussórias, Assembleia De Credores, Eficácia Do Plano De Recuperação Judicial
Direito Empresarial Recuperação Judicial Novação Supressão De Garantias Garantias Reais E Fidejussórias Assembleia De Credores Eficácia Do Plano De Recuperação Judicial

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão ou substituição de garantias reais e fidejussórias pode vincular credores que não manifestaram concordância expressa com o plano
  2. 2 Interpretação dos arts. 50, § 1º, e 61, § 2º, da Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que a previsão de supressão, substituição ou alteração das garantias reais e fidejussórias prevista no plano de recuperação judicial vincula apenas os credores que concordaram expressamente com a aprovação do plano, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes, aos que se abstiveram ou votaram contra.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que a previsão de supressão, substituição ou alteração das garantias reais e fidejussórias vincula apenas os credores que concordaram expressamente com a aprovação do plano.

Orders

  • Reconhecer que a supressão, substituição ou alteração das garantias reais e fidejussórias vincula apenas os credores que concordaram expressamente com a aprovação do plano de recuperação judicial.
  • Fica insubsistente a tutela provisória concedida às fls. 456/459.