REsp 1939324 - DECISAO

REsp 1939324 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a novação decorrente da recuperação judicial não atinge as garantias prestadas por terceiros e que a supressão ou substituição de garantias no plano exige a anuência do titular da garantia; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a disposição do plano sobre liberação de garantias seja reexaminada à luz dessa jurisprudência.

Parties
Recorrente: NORTOX S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Novação, Garantias Reais E Fidejussórias, Plano De Recuperação Judicial, Coobrigados, Anuência Do Titular Da Garantia
Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Processual Civil Novação Garantias Reais E Fidejussórias Plano De Recuperação Judicial Coobrigados Anuência Do Titular Da Garantia

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Parties

NORTOX S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 Se a novação decorrente da recuperação judicial atinge garantias prestadas por terceiros (coobrigados, fiadores, avalistas)
  2. 2 Se o plano de recuperação pode suprimir ou substituir garantias sem a anuência do titular da garantia
  3. 3 Se cláusulas do plano que estendem a novação aos coobrigados são oponíveis a credores que não a aprovaram

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a novação decorrente da recuperação judicial não atinge as garantias prestadas por terceiros e que a supressão ou substituição de garantias no plano exige a anuência do titular da garantia; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a disposição do plano sobre liberação de garantias seja reexaminada à luz dessa jurisprudência.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da disposição do plano acerca da liberação de garantia à luz da jurisprudência desta Corte.