AREsp 1926220 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu, com fundamento no exame do acervo fático-probatório, que não houve novação por faltar o animus novandi e prova documental do acordo (o recibo apenas demonstrou pagamento parcial). A modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ADEMIR BELARMINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Novação, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Ação De Despejo
Direito Civil Processo Civil Novação Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Ação De Despejo

Case Brief

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Parties

ADEMIR BELARMINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de novação da dívida
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com fundamento no exame do acervo fático-probatório, que não houve novação por faltar o animus novandi e prova documental do acordo (o recibo apenas demonstrou pagamento parcial). A modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.