EREsp 1822442 - ACORDAO

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Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (especialmente REsp 1.794.209/SP e REsp 1.333.349/SP) e os enunciados das Súmulas 581 e 83, concluiu-se que, embora o plano de recuperação opere novação das dívidas, as garantias reais e fidejussórias, em regra, são preservadas e o prosseguimento das ações e execuções contra coobrigados deve ser mantido; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática recorrida.

Parties
Agravante: BOM JESUS AGROPECUÁRIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Novação, Garantias Reais, Garantias Fidejussórias, Suspensão De Execuções, Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação, Súmula 581/stj, Súmula 83/stj
Recuperação Judicial Direito Civil Processo Civil Novação Garantias Reais Garantias Fidejussórias Suspensão De Execuções Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação +2 more

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Parties

BOM JESUS AGROPECUÁRIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Efeito da recuperação judicial sobre garantias reais e fidejussórias
  2. 2 Se o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas e alcança garantias prestadas por terceiros
  3. 3 Manutenção do prosseguimento de ações e execuções contra coobrigados (fiadores, avalistas)

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (especialmente REsp 1.794.209/SP e REsp 1.333.349/SP) e os enunciados das Súmulas 581 e 83, concluiu-se que, embora o plano de recuperação opere novação das dívidas, as garantias reais e fidejussórias, em regra, são preservadas e o prosseguimento das ações e execuções contra coobrigados deve ser mantido; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial