EREsp 1826428 - ACORDAO

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À luz da jurisprudência consolidada do STJ e das súmulas aplicáveis, o plano de recuperação judicial novaciona as dívidas submetidas ao plano, mas não alcança, em regra, as garantias reais ou fidejussórias; portanto, as ações e execuções ajuizadas contra terceiros garantidores continuam cabíveis, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão recorrida, com aplicação da Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecer do recurso por divergência.

Parties
Agravante: BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Agravo Interno Julgado No STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Novação, Garantias Reais, Garantias Fidejussórias, Suspensão De Execuções, Execuções Contra Fiadores E Avalistas, Controle Judicial De Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Direito Civil Processo Civil Novação Garantias Reais Garantias Fidejussórias Suspensão De Execuções Execuções Contra Fiadores E Avalistas +1 more

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Parties

BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Agravo Interno Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 se o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas e se as garantias reais ou fidejussórias são preservadas
  2. 2 legalidade de cláusulas do plano de recuperação que suprimem garantias
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 581 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência consolidada do STJ e das súmulas aplicáveis, o plano de recuperação judicial novaciona as dívidas submetidas ao plano, mas não alcança, em regra, as garantias reais ou fidejussórias; portanto, as ações e execuções ajuizadas contra terceiros garantidores continuam cabíveis, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão recorrida, com aplicação da Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecer do recurso por divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno