AREsp 1658122 - DECISAO

AREsp 1658122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento adequado da tese relativa à taxa del credere (incidência das Súmulas 280 e 356/STF) e porque os aditamentos contratuais não constituíram novação, pois não houve formação de nova dívida, manutenção de credor e devedores e menção expressa de inalteração das demais cláusulas, de modo que reexaminar tal conclusão exigiria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se honorários do advogado do recorrido com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO PASSARELLI - ESPÓLIO E OUTRA; Recorrido: BNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Novação, Garantia Real (hipoteca), Aval, Honorários Sucumbenciais, Taxa Del Credere, Prequestionamento, Súmulas 280 E 356 STF, Súmulas 5 E 7 STJ
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Parties

SEBASTIÃO PASSARELLI - ESPÓLIO E OUTRA

Recorrente

BNDES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os aditamentos contratuais configuram novação e, por consequência, extinção da garantia hipotecária
  2. 2 Exigibilidade da taxa del credere após liquidação do Banco Santos
  3. 3 Legitimidade do BNDES por sub-rogação nos créditos e garantias do Banco Santos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento adequado da tese relativa à taxa del credere (incidência das Súmulas 280 e 356/STF) e porque os aditamentos contratuais não constituíram novação, pois não houve formação de nova dívida, manutenção de credor e devedores e menção expressa de inalteração das demais cláusulas, de modo que reexaminar tal conclusão exigiria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se honorários do advogado do recorrido com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários devidos ao advogado do recorrido em 10% sobre a base de cálculo já fixada pelas instâncias ordinárias a esse mesmo título.