REsp 1959668 - DECISAO

REsp 1959668 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) a recuperação judicial da devedora não alcança os coobrigados/avalistas, conforme art. 49, §1º da Lei 11.101/2005 e jurisprudência do STJ; (ii) a alegação de desrespeito à ordem do art. 835 do CPC não pode ser acolhida sem revolver provas sobre a tentativa prévia de constrição em dinheiro, óbice à redação do acórdão pelo enunciado da Súmula 7/STJ; (iii) a extensão da impenhorabilidade de 40 salários mínimos ao consórcio não foi apreciada pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356 do STF) e sua análise demandaria exame probatório; (iv) a questão sobre bens supostamente fora do patrimônio...

Parties
Recorrente: MARCELO PASTORELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Novação, Suspensão De Execuções Em Recuperação Judicial, Ordem De Preferência Na Penhora (art. 835 Cpc), Penhora De Embarcações, Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc), Excesso De Execução, Legitimidade Para Defesa De Direito De Terceiro
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Novação Suspensão De Execuções Em Recuperação Judicial Ordem De Preferência Na Penhora (art. 835 Cpc) Penhora De Embarcações Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc) +2 more

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Parties

MARCELO PASTORELLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o plano de recuperação judicial que novou créditos do devedor principal alcança coobrigados/avalistas
  2. 2 Se a ordem legal de preferência de bens para penhora prevista no art. 835 do CPC é de observância absoluta
  3. 3 Se o limite de impenhorabilidade de 40 salários mínimos do art. 833, X, do CPC se estende a valores aplicados em consórcio

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) a recuperação judicial da devedora não alcança os coobrigados/avalistas, conforme art. 49, §1º da Lei 11.101/2005 e jurisprudência do STJ; (ii) a alegação de desrespeito à ordem do art. 835 do CPC não pode ser acolhida sem revolver provas sobre a tentativa prévia de constrição em dinheiro, óbice à redação do acórdão pelo enunciado da Súmula 7/STJ; (iii) a extensão da impenhorabilidade de 40 salários mínimos ao consórcio não foi apreciada pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356 do STF) e sua análise demandaria exame probatório; (iv) a questão sobre bens supostamente fora do patrimônio...

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º