AREsp 1867278 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição ou omissão: a decisão impugnada fundamentou que a homologação do plano de recuperação judicial novou o crédito, determinando a extinção da execução individual e tornando irrelevante a pretensão de prosseguimento contra coobrigados na ausência de inclusão dos sócios.
- Parties
- Agravante: Arthur Brandi Sobrinho
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Novação, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Extinção Da Execução, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
Arthur Brandi Sobrinho
Agravante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos
Legal Issues
- 1 se a novação decorrente da recuperação judicial extingue execuções individuais
- 2 se a desconsideração da personalidade jurídica autoriza o prosseguimento da execução contra sócios após a novação
- 3 se a decisão embargada contém obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição ou omissão: a decisão impugnada fundamentou que a homologação do plano de recuperação judicial novou o crédito, determinando a extinção da execução individual e tornando irrelevante a pretensão de prosseguimento contra coobrigados na ausência de inclusão dos sócios.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Intimem-se.
Full Case Text
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