AREsp 1921761 - DECISAO

AREsp 1921761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; o acórdão recorrido examinou e decidiu a questão da novação, concluindo que o parcelamento/compromisso de pagamento parcial não alterou a obrigação principal nem configurou novação, e o fundamento relativo ao não debate do quantum debeatur não foi impugnado, de modo que se aplica a Súmula 283/STF; ademais, o reexame de fatos e interpretação contratual é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial, razão pela qual, na parte conhecida, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante/embargante: LUIZ ROBERTO BEZERRA; Agravada/exequente: FUNDO DE INVENSTIMENTO IMOBILIÁRIO VIA PARQUE SHOPPING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Novação, Fiança Locatícia, Embargos À Execução, Excesso De Execução, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc/15), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Novação Fiança Locatícia Embargos À Execução Excesso De Execução Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc/15) Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

LUIZ ROBERTO BEZERRA

Agravante/embargante

FUNDO DE INVENSTIMENTO IMOBILIÁRIO VIA PARQUE SHOPPING

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de novação e exoneração da fiança locatícia
  2. 2 Alegado excesso de execução (quantum debeatur)
  3. 3 Alegada omissão/contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; o acórdão recorrido examinou e decidiu a questão da novação, concluindo que o parcelamento/compromisso de pagamento parcial não alterou a obrigação principal nem configurou novação, e o fundamento relativo ao não debate do quantum debeatur não foi impugnado, de modo que se aplica a Súmula 283/STF; ademais, o reexame de fatos e interpretação contratual é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial, razão pela qual, na parte conhecida, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.