REsp 1752637 - ACORDAO

REsp 1752637 - ACORDAO

Diante do entendimento pacificado pela Segunda Seção de que a novação estendida pelo plano de recuperação judicial só se aplica aos credores que o aprovaram sem ressalvas, a supressão ou substituição de garantias não pode atingir credores não anuentes; assim, reformou-se a decisão agravada, negando-se provimento ao recurso especial quanto a esse ponto e dando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: ENSERCON ENGENHARIA LTDA.; Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (recuperação Judicial) / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido; por consequência, após novo exame, negar provimento ao recurso especial quanto à eficácia da novação para credores não anuentes.
Legal Topics
Novação, Coobrigados, Supressão De Garantias, Deságio Em Créditos Trabalhistas, Aplicação Do NCPC
Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Novação Coobrigados Supressão De Garantias Deságio Em Créditos Trabalhistas Aplicação Do NCPC

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Parties

ENSERCON ENGENHARIA LTDA.

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (recuperação Judicial) / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 (NCPC) aos recursos interpostos
  2. 2 efeitos da novação prevista no plano de recuperação judicial sobre coobrigados
  3. 3 necessidade de anuência do credor titular da garantia para supressão ou substituição de garantias

Ratio Decidendi

Diante do entendimento pacificado pela Segunda Seção de que a novação estendida pelo plano de recuperação judicial só se aplica aos credores que o aprovaram sem ressalvas, a supressão ou substituição de garantias não pode atingir credores não anuentes; assim, reformou-se a decisão agravada, negando-se provimento ao recurso especial quanto a esse ponto e dando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno provido; por consequência, após novo exame, negar provimento ao recurso especial quanto à eficácia da novação para credores não anuentes.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial quanto à eficácia da novação e à supressão de garantias em relação a credores não anuentes.